Dossiê/Processo 16514 - Jornal Diário Oficial, 09/01/1896. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1899. Termo de Apelação, 1900. Lei nº 76 de 16/08/1852. Decreto nº 1034 A, de 01/09/1892. Lei nº 44B de 02/06/1892. Decreto de 25/07/1895

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16514

Title

Jornal Diário Oficial, 09/01/1896. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1899. Termo de Apelação, 1900. Lei nº 76 de 16/08/1852. Decreto nº 1034 A, de 01/09/1892. Lei nº 44B de 02/06/1892. Decreto de 25/07/1895

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, fundamentado na lei 221, de 20/12/1894, art 13, requer o pagamento dos vencimentos, dos quais foi privado por ato do Poder Executivo. O autor era juiz em disponibilidade até ser nomeado delegado de polícia da 20a. circunscrição. Acontece que o Ministro da Fazenda mandou suspender o abono dos vencimentos de um juiz em disponibilidade, supondo que o autor encontrava-se incurso na lei 117, de 4/11/1894, art. 7. Alega que as funções de delegado não constituem emprego, mas uma comissão temporária, sem direito a aposentadoria. O juiz julgou o autor carecedor de direitos. Este apelou e o STF confirmou a sentença recorrida

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Conditions governing access

Carvalho, Paulino José Franco de (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/7/7

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        Sources

        Archivist's note

        27201 (número do documento)

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