Dossiê/Processo 27057 - Jornal Diário Oficial, 08/11/1956. Conhecimento de Receita, 1956. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1957, 1960. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 34. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Código de Processo Civil, artigo 820. Advogado Oswaldo Crespo P. de Souza Filho, Escritório Avenida Almirante Barroso, 90, RJ, Mario A. Baptista José M. Cianconi, Escritório Avenida Presidente Vargas, 413-A, RJ

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27057

Title

Jornal Diário Oficial, 08/11/1956. Conhecimento de Receita, 1956. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1957, 1960. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 34. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Código de Processo Civil, artigo 820. Advogado Oswaldo Crespo P. de Souza Filho, Escritório Avenida Almirante Barroso, 90, RJ, Mario A. Baptista José M. Cianconi, Escritório Avenida Presidente Vargas, 413-A, RJ

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67p.

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Name of creator

Tabacaria Londres S.A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, sediada na Avenida Rio Branco, 144, Rio de Janeiro, requereu a anulação do recolhimento do valor CR$ 58829,10 efetuado pela Recebedoria do Distrito Federal a título de Imposto de Selo por verba em aumento de capital ativo, de acordo com o Decreto nº 32392 de 09/03/1953. Esta alegou que este imposto só poderia ser cobrado mediante disposição expressa em lei e fundamenta-se na Constituição Federal de 1946, artigo 141, 992 e 34, afirmando arbítrio. A ação foi julgada procedente e o juiz José Gomes B. Câmara recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos, julgando a ação improcedente

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Queiroz, João José de (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

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        Archivist's note

        34276 (número do documento)

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