Dossiê/Processo 13821 - Jornal Diário Oficial, 01/11/1934, 21/11/1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1935. Termo de Protesto, 1956. Regimento da Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública, artigo 38. Decreto nº 21184 de 14/3/1932. Constituição Federal, artigo 18

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Reference code

13821

Title

Jornal Diário Oficial, 01/11/1934, 21/11/1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1935. Termo de Protesto, 1956. Regimento da Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública, artigo 38. Decreto nº 21184 de 14/3/1932. Constituição Federal, artigo 18

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 8f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, funcionário público, oficial da Reitoria da Universidade do Rio de Janeiro, alegou que, tendo falecido o secretário efetivo da universidade, o 3o. oficial da Diretoria de Informações, Estatística e Divulgação do Ministério da Educação e Saúde Pública, Armando Forjado foi nomeado ao cargo. O autor, porém, colocou que naquela data, em virtude da lei, era o único sucessor legal do secretário. Este requereu, de acordo com o Decreto nº 3084, protestra contra o ato ilegal de nomeação de Armando. Pedido deferido

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Silva, Emiliano Varella da (autor); Nunes, Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/5/7

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        Archivist's note

        24638 (número do documento)

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