Dossiê/Processo 36317 - Jornal Diário do Congresso Nacional, de 20/09/1956. Impresso da Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, de 1956. Procuração 15 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, em 1960 e 1962. Portaria 10 n. 91, 99, 105, 882 e 889, de 1949 e 1953. Contra Cheque 58, de 1962. Jornal 2 Diário Oficial, de 07/11/1962 e 02/08/1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Área de identificação

Código de referência

36317

Título

Jornal Diário do Congresso Nacional, de 20/09/1956. Impresso da Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, de 1956. Procuração 15 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, em 1960 e 1962. Portaria 10 n. 91, 99, 105, 882 e 889, de 1949 e 1953. Contra Cheque 58, de 1962. Jornal 2 Diário Oficial, de 07/11/1962 e 02/08/1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Data(s)

  • 1962; 1970 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 164f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Ministério da Aeronáutica (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor profissão funcionário da instituição ré, impetra mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Pessoal do mesmo Ministério. Autor requereu sua contagem de tempo antes da Lei nº 3780, de 12/07/1960 entrar em vigor, para concessão de progressão horizontal. O processo foi indeferido. Autor tem direito a aumentos periódicos por triênio a partir do dia imediato em que ele se completa. O diretor contabiliza o tempo apenas após o vigor da lei citada. Autor requer a contagem como tem direito, com pagamento dos atrasados. O juiz concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo. Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Cabral, Antônio Álvaro Alves (autor); Cespes, Benedito (autor); Gomes, Adegerio e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30-06-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        44318 (número do documento)

        Área de ingresso