Dossiê/Processo 42862 - jornal Diário do Congresso Nacional 30/10/1963. custas processuais 1963. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1959. processo em anexo cópia ação ordinária 1954. lei 1.129 de 1950. decreto 5.527 de 1943. artigo 5º, lei 284 de 1936

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42862

Title

jornal Diário do Congresso Nacional 30/10/1963. custas processuais 1963. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1959. processo em anexo cópia ação ordinária 1954. lei 1.129 de 1950. decreto 5.527 de 1943. artigo 5º, lei 284 de 1936

Date(s)

  • 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95p

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, ocupantes da carreira de oficial administrativo dos quadros dos Ministérios da Fazenda, Saúde, Educação, Trabalho, Indústria e Comércio, Viação e Obras Públicas e Agricultura, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. A lei 284 de 23/10/1936 instituiu a primeira organização técnica racional sistematizada do funcionalismo público. Contudo, esta organização foi violada pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, quando da abertura do cargo de Auxiliar Administrativo. De acordo com os suplicantes, a este novo cargo estavam sendo atribuídos vencimentos superiores aos da carreira principal de oficial administrativo, rompendo com a hierarquia instituída por lei e violando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Assim, os autores requereram que lhes fosse assegurado o direito aos vencimentos do padrão de sua classe. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A ação foi julgada improcedente em 2ª instância, o recurso extraordinário foi denegado, o agravo foi desprovido.

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Conditions governing access

Araújo, Sylvio de (autor); Guedes, Alexander Peixoto (autor); Pereira, Raimundo Nonato (autor); Carvalho, Júlio (autor); Nogueira, Diogo Afonso (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (27-03-09)

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        Archivist's note

        46720 (número do documento)

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