Jornal Diário da Justiça, 19/07/1955 e 23/09/1957. Apostila Ministério da Guerra, 1954. Carta Patente, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954. Boletim do Exército, 1956. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5 e 6. Código de Processo Civil, artigo 114, 36, 53. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Lei nº 06/06/1949
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