Dossiê/Processo 40165 - jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 19/01/1956. Diário Oficial 18/07/1956. procuração tabelião Mário da Cuunha Siqueira 17º Ofício de Niterói, 1957. custas processuais valor Cr$ 1.016,30 , Cr$ 220,00, Cr$ 364,00 de 1957e 1958. substabelecimento tabelião Nilton Kirogue 7º Ofício de Niterói 1962. Lei nº 2284 de 19954

1v. 159f.

Os autores , todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais, servem como torneiros, pedreiros, eletricistas, frezadores etc no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro Ministério da Marinha. Foram admitidos nos órgãos do Ministério da Marinha como diaristas, exercendo a função de operários. Com a Lei nº 1765 de 28/12/1952 passaram à condição de extranumerários- mensalistas. Em seguida, com o advento da Lei n º 2284, artigo 1 de 09/08/1954 foram equiparados aos funcionários públicos efetivos, para todos os efeitos. Entretanto, tal norma passou por investidas do Poder Executivo e por conseguinte, da União Federal. Os autores permaneciam desiguais em relação aos outros funcionários da mesmo Ministériode Funções idênticas, uma vez que percebiam proventos diferentes. Dessa forma, os suplicantes, por meio de uma ação ordinária, requerem a equiparação prevista na Lei nº 2284 inclusive para efeito de renumeração aos integrantes de carreira de operário de Arsenal, o pagamento das difernças de vencimentos que deixam de perceber. Houve apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Lixo, Sylvio Ruy Ferreira (autor); Souza, Vicente Alves de (autor); Santos Júnior, Alcides Paulino dos (autor); Motta, Acacio (autor); Santos, Heitor dos e outros (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/01/2009

46142 (número do documento)