Dossiê/Processo 19269 - Jornal Correio da Manhã, 08/06/1929, 26/07/1929. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1929, 1926, 1928, 1927, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1925, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1926, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1925. Imposto Predial, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1929. Imposto Predial, Tabelião Alvaro de Mello Alves, 1929, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, 1929, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1929. Termo de Agravo, 1929. Decreto nº 3089 de 05/11/1928. Código Comercial, artigo 501 . Constituição Federal, artigo 9. Lei nº 4989, artigo 9. Decreto nº 830 de 29/04/1911

Área de identidad

Código de referencia

19269

Título

Jornal Correio da Manhã, 08/06/1929, 26/07/1929. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1929, 1926, 1928, 1927, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1925, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1926, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1925. Imposto Predial, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1929. Imposto Predial, Tabelião Alvaro de Mello Alves, 1929, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, 1929, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1929. Termo de Agravo, 1929. Decreto nº 3089 de 05/11/1928. Código Comercial, artigo 501 . Constituição Federal, artigo 9. Lei nº 4989, artigo 9. Decreto nº 830 de 29/04/1911

Fecha(s)

  • 1929 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 131f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, fundamentados nao Decreto n° 3084 de 05/11/1928 artigos 413 e 57 e no Código Civil artigo 501, requerem um mandado proibitório contra a ré, que instituiu impostos ilegais sobre imóveis rurais e urbanos, denominados imposto geral sobre as rendas. Alegam que o referido imposto infriguiu a Constituição Federal por acumular impostos sobre aqueles imóveis. A Delegacia Fiscal do Imposto Sobre Renda afirma que o imposto não recai sobre o imóvel , mas sobre a renda deles. Os autores dizem que já pagam o imposto predial e que estes não possuem renda. Assim, requer um mandado, sob pena de multa no valor de 10:000$000 réis. O juiz indeferiu o mandado pedido e o autor pediu agravo, que o Supremo Tribunal Federal indeferiu.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Aquino, João de e outros (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13-09-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27370 (número do documento)

        Área de Ingreso