Dossiê/Processo 37859 - Jornal 4, Diário Oficial, Diário da Justiça, data não identificada. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para Pagamento 2 Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

1v. 69f.

Dentre outros suplicantes, Constança Eduarda de Oliveira, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Avenida Amaro Cavalcanti, 357, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do Instituto Marítimo, do qual era funcionária, por burlar a Lei nº 4019 de 20/12/1961, prejudicando a autora, ferindo seu direito. A ilegalidade consistia no não pagamento da diária de percentual no valor de 30 por cento. A suplicante solicitou o cumprimento da lei supracitada, mas a autoridade coatora o indeferiu, mantendo a ilegalidade. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Oliveira, Constança Eduarda de (autor); Diniz, Manoel Lopes (autor); Silva, Alvaro Martinho Paes da (autor); Morais, Santuza Furtado de Mendonça (autor); Pereira, Jorge Damasceno (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/11/2008

49199 (número do documento)