Dossiê/Processo 37859 - Jornal 4, Diário Oficial, Diário da Justiça, data não identificada. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para Pagamento 2 Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

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37859

Title

Jornal 4, Diário Oficial, Diário da Justiça, data não identificada. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para Pagamento 2 Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

Date(s)

  • 1963; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Name of creator

Presidência do Tribunal Marítimo (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Dentre outros suplicantes, Constança Eduarda de Oliveira, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Avenida Amaro Cavalcanti, 357, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do Instituto Marítimo, do qual era funcionária, por burlar a Lei nº 4019 de 20/12/1961, prejudicando a autora, ferindo seu direito. A ilegalidade consistia no não pagamento da diária de percentual no valor de 30 por cento. A suplicante solicitou o cumprimento da lei supracitada, mas a autoridade coatora o indeferiu, mantendo a ilegalidade. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Oliveira, Constança Eduarda de (autor); Diniz, Manoel Lopes (autor); Silva, Alvaro Martinho Paes da (autor); Morais, Santuza Furtado de Mendonça (autor); Pereira, Jorge Damasceno (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

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        Archivist's note

        49199 (número do documento)

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