O autor, que é major requer o pagamento do valor de 1:927$640 réis, relativa aos aluguéis dos prédios número 2 e número 4 da Praça Nilo Peçanha em Itacuruçá, de propriedade do suplicante. São citados o Código Civil, artigos 1209, 1196 e 32; Constituição, artigo 60, letra D. O juiz Otávio Kelly julgou provada a exceção de incompetência de juízo oposta pelo suplicante. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, Lei nº 221 de 1894