Dossiê/Processo 5154 - Intimação, s/d. Impostos de Consumo de Água 5, 1916, 1915, 1912 e 1913 . Taxa Judiciária, 1917. Procuração, 1916. Planta do Prédio

1v. 149f.

O autor residia no Rio de Janeiro e era proprietário do prédio situado à Rua Desembargador Isidro. O prédio tem dois pavimentos, um térreo onde funcionava uma padaria e o segundo era um domicílio, mas não havia comunicação entre as duas. Ele propôs a ação ordinária para garantir o seu direito de ser abastecido com água encanada pública, mesmo sem o hidrômetro. Esse direito foi turbado pela Diretoria de Águas Públicas do segundo andar do seu prédio, sendo que tal medida lhe causou prejuízos, já que não poderia alugá-lo sem tal disponibilidade de água. É citada a Lei nº 2639 de 1875, artigo 3, letra A. O juiz negou provimento de causa

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Kelly, Octávio (Juiz); Ribeiro, Manoel da Silva (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-08-2005

3663 (número do documento)