A autora era sociedade anônima com sede na Inglaterra, e fundamentando-se no contrato de concessão de que trata o Decreto n° 7479 de 29/07/1909, pediu a anulação dos avisos do Ministério da Viação e Obras Públicas, de 25/07/1917, 15/01/1919 e 15/04/1919, que lhe exigiam o pagamento do aluguel anual no valor de 21:600$000 réis, a partir de 25/07/1919 do terreno de propriedade da União, à Rua Coronel Figueira de Mello, que nunca chegou a ser entregue para utilização com a estação de Praia Formosa. A União havia concedido à autora o direito de desapropriação por utilidade pública, e o direito de uilização de terrenos para suas linhas férreas e estações férreas, resultando em contrato de comodato, não lhe podendo exigir aluguéis. A autora pediu a sua exoneração de qualquer pagamento, anulação dos atos, restituição com juros de quaisquer valores precedidos. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a autora nas custas. A autora, insatisfeita, apelou desta ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A autora embargou o acordão e o Supremo rejeitou os embargos.