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A suplicante, sediada na cidade de Salvador, BA, cobriu os riscos do transporte de 37 volumes de aparelhos mediadores para centros telefônicos, marca Tebasa, transportada, de Bremen, Alemanha até Salvador. Acontece que no desembarque se verificou a falta de 6 aparelhos da citada carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 171.600,00 que foi coberto pela suplicante. Assim a suplicante ficou sub rogada dos direitos das seguradas, nos termos do código comercial, artigo 728, e pede, baseada nos artigos 101, 103, 519 e 529 do citado código, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR que deu provimento em parte aos recursos

O suplicante, sediado na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 45.142,60, referente às avarias de mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. O juiz julgou procedente a ação

A autora, com sede na Rua Santa Luzia, 685, Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto-Lei nº 42 de 06/121937, artigo 3, pediu a anulação do débito fiscal do valor de Cr$ 198.044,00. A autora constituiu-se em sociedade por ações com forma ao portador. Acontece que houve uma imposição legal que algumas delas se revestissem em forma nominativa. A autora alegou que as datas de conversão arroladas pelos agentes fiscais da Recebedoria Federal eram iguais as datas de eliminações e dos documentos que iniciaram o procedimento fiscal instaurado. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos , mas em seguida, desistiu da ação. Desistência

O suplicante, brasileiro casado militar da reserva remunerada, requereu ação para assegurar sua transferência para a reserva e sua promoção ao posto de subtenente, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR que deu provimento ao recurso

A suplicante brasileira, solteira, doméstica, residente em Nova Iguaçu, RJ, perdeu seu filho Carlos Alberto Vasques de Amarante, brasileiro, solteiro, com 18 anos de idade, servente, quando este veio a falecer devido a queda de um trem, de propriedade da suplicada, nas proximidades das estações de Mesquita e Presidente Juscelino. Baseada na lei 2681, de 07/12/1912, artigos 17 e 22, combinados com o Código Civil, artigos 1518, 1521, 1522 e 1525. A suplicante pede uma indenização correspondente aos salários recebidos pela vítima. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR que deu provimento, em parte, ao recurso

Antônio Augusto Monteiro de Barros Neto, na qualidade de herdeiro de Cecília Ribas Monteiro de Barros, propôs ação ordinária contra União Federal. Cecília requereu à Câmara de Reajustamento Econômico, pelo Decreto nº 24233 de 1934, uma indenização no valor de R$ 968.750,00 correspondente à divida Hipotecária. Após indeferimento, a Câmara resolveu reconhecer a mesma decisão e o processo desapareceu, e na escritura de hipoteca constava que a dívida resultou da compra e venda da parte ideal de um imóvel. Ao se transferir parte ideal de um imóvel em condomínio, o ato seria declaratório. Dessa forma, incorporou-se ao patrimônio um dos condôminos um direito real sobre a totalidade, tratava-se de ato aquisitivo declaratório de propriedade. O pedido de reajustamento preenchia as condições exigidas autor, que requereu reconhecimento da ilegalidade da decisão da Câmara, condenação da ré à indenização acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se o valor causal de R$ 970 000, 00. O juiz julgou a ação prescrita e improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário, que foi indeferido

A suplicante, com sede na capital de São Paulo, à rua Barão de Campinas, 136, com matriz a avenida Rio Branco, 4, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que impôs à suplicante a multa no valor de Cr$ 726.615,10, referente a cobrança de imposto de consumo calculado sobre o preço da importação de automóveis e outros produtos desembarcados no Porto de Santos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos.

O autor, solteiro, moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta de um acidente ferroviário, em que foi lançado para fora do trem que viajava, caindo entre este e a plataforma, sofrendo em conseqüência da queda, devido a superlotação e porta aberta, amputação de uma perna e um braço. Dessa forma, requereu o pagamento de indenização na forma da lei 2681, de 1912, artigo 21, combinado com o código do processo civil, artigos 64, 911 e 912, devido à tal acidente e danos sofridos. A ação foi julgada procedente e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor embargou mas teve negado os embargos

A autora era brasileira, estado civil solteira, maior, autárquica, domiciliada e residente na cidade do Rio de Janeiro e como administradora do imóvel, na Rua Felipe Cardoso 116 na cidade do Rio de Janeiro, e em nome de terceiros propôs uma ação de despejo com fundamento nos artigos 1209 e 1196 do Código Civil, combinados com o artigo 28 da Lei no. 4864 de 29/11/1965 e os artigos 3º. 4º, inciso III, do Decreto-Lei no. 4 de 07/02/1966 e elas alugaram ao Departamento de Correios e Telégrafos o imóvel no endereço mencionado, pelo o aluguel de Ncr$ 11,37. Não desejando mais continuar com a locação, o suplicado foi notificado para em 90 dias entregar o imóvel, sob pena de despejo, ainda ter de pagar o aluguel reajustado. Mesmo depois de notificado, o réu clandestinamente construiu um apartamento nos fundo do prédio, transformando o imóvel em sua propriedade. A suplicante pediu então a citação da ré, o pagamento do aluguel de NCr$ 646,00 a partir da sua citação, sob pena de despejo imediato, e a condenação dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimento.

A autora era brasileira, estado civil solteira, maior, autárquica, domiciliada e residente na cidade do Rio de Janeiro e como administradora do imóvel, na Rua Felipe Cardoso 116 na cidade do Rio de Janeiro, e em nome de terceiros propôs uma ação de despejo com fundamento nos artigos 1209 e 1196 do Código Civil, combinados com o artigo 28 da Lei nª 4864 de 29/11/1965 e os artigos 3ª. 4ª, inciso III, do Decreto-Lei nª 4 de 07/02/1966 e elas alugaram ao Departamento de Correios e Telégrafos o imóvel no endereço mencionado, pelo o aluguel de Ncr$ 11,37. Não desejando mais continuar com a locação, o suplicado foi notificado para em 90 dias entregar o imóvel, sob pena de despejo, ainda ter de pagar o aluguel reajustadª Mesmo depois de notificado, o réu clandestinamente construiu um apartamento nos fundo do prédio, transformando o imóvel em sua propriedade. A suplicante pediu então a citação da ré, o pagamento do aluguel de NCr$ 646,00 a partir da sua citação, sob pena de despejo imediato, e a condenação dos custos do processª A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimentª