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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado e Promotor Público Substituto, domiciliado à Avenida Farquhar, 2288, cidade de Porto Velho, Rondônia. Foi escrevente do Comissariado da Polícia Marítima do Porto de Manaus, Amazonas, no Ministério Público deste Estado. Em 1940 foi Promotor Público da Comarca de Porto Velho. O suplicante requereu o seu aproveitamento no cargo de Promotor Público Substituto da Secção Judiciária do Território Federal de Rondônia, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

A suplicante era companhia de seguros sediada em São paulo e com sucursal estabelecida na Avenida Rio Branco, 151. Requereu a ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 179.703, 00 referente aos roubos e extravios de diversas mercadorias transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados

Dentre os suplicantes havia 3 menores de idade, e todos eram estudantes. Reclamaram da suspensão do 2º. concurso vestibular da Faculdade de Direito da Pontífice Universidade Católica do Rio de Janeiro de 1956. A convocação do exame seria irregular pelo Decreto-Lei 9154, de 08/04/1946 artigo 3, mas os autores não poderiam ser assim prejudicados. Pediram mandado para que continuassem a prestar o concurso, sendo matriculados no curso. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Os impetrantes embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos.

A autora, nacionalidade russa, estado civil casada, doméstica, residente na Rua Marquês de Sapucaí nº 134 na cidade do Rio de Janeiro, alegou que no dia 12/12/1957 se encontrava no bar e pensão Primor, em Gramacho Duque de Caxias, estabelecimento da propriedade do seu casal, quando entraram violentamente diversos soldados da Polícia Militar do Distrito Federal, que entraram atirando no estabelecimento e atingiram a suplicante no ombro. Como conseqüência foi instaurado um inquérito militar, que resultou na culpabilidade dos soldados, mas os danos causados ao bar não foram ressarcidos. A suplicante pediu então o ressarcimento dos prejuízos, mais o pagamento das custas do processo. Processo arquivado.

O autor, com sede no Rio Grande do Sul, alegou que realizou um contrato de transporte de mercadorias com a suplicada. Foi verificado, posteriormente, a falta de 1089 quilos de feijão preto procedente de Porto Alegre com destino ao Rio de Janeiro, totalizando um prejuízo no valor de Cr$ 35.392,30. O suplicante requereu o pagamento do valor acima citado, conforme o Código Comercial, artigos 101e 105, e o Código Civil, artigo 159. A autora desistiu da ação

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes em Caçapava, São Paulo, eram oficiais do Exército e serviram durante a 2ª Guerra Mundial, nas zonas delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, baixado em conseqüência do Decreto nº 10358 de 31/08/1942, que declarou guerra aos Países do Eixo. Os suplicantes prestaram serviços de vigilância, defesa e combate ao inimigo e por isso lhes foi assegurado a percepção do terço de campanha, de acordo com a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Mas mesmo assim o terço de campanha não vem sendo pago aos suplicantes, que pediram o pagamento do citado benefício da declaração de guerra até o fim desta. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Os suplicantes e outros Alexandre M. Gomes de Paula e Assuero Costa, procuradores de autarquia, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados em outras repartições, bem como pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente, recorrendo a de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.

Os autores servidores públicos civis do Imstituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de serem enquadrados na respectiva série de classes, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, enquadramento, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 2284 de 09/08/1954, Lei nº 3483 de 1958, Lei nº 378 de 1960, Lei nº 3967 de 1961. Em 1965 o juiz negou o mandado de segurança. Em 1966 o processo foi arquivado

O suplicante, brasileiro, solteiro, funcionário público federal Comissário de Polícia, ex-detetive, residente na cidade do Rio de Janeiro, Bacharel em Direito, tendo mais de 10 anos de serviço policial, integrante de cargo de carreira privativa do Departamento Federal de Segurança Pública. Requereu administrativamente seu aproveitamento no cargo de Comissário de Policial, não conseguindo êxito em seu pedido. Alegando que a lei 705, de 16/05/1949, artigo 2 garante a ocupação do cargo de comissário de polícia sem a necessidade de concurso aos que ocupam carreira privativa no DFSP, com mais de 10 anos de serviço, e que tenha ingressado por concurso, e que seja Bacharel em Direito. O suplicante pede sua inclusão na Classe L da carreira de comissário de polícia, a contar sua antiguidade a partir do seu pedido administrativo. O pagamento das diferenças de vencimentos e dos novos, vencimentos e a sua transferência para o Estado da Guanabara , arcando a União com as custas da mudança. O processo está inconcluso

O autor, brasileiro, estado civil casado, servidor autárquico, residente à Rua Marechal Agrícola nº 308, fundamentou a ação na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Ele era fiscal padrão L, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI, demitido em 1939. Ele exerceu por mais de 10 anos ininterruptos cargos permanentes do Departamento de Inversões do Instituto, sempre provido em comissão, tendo sido afastado das comissões em 26/01/1956, adquirindo o direito, desde a sua exoneração de perceber o vencimento no padrão CC 7, mais um acréscimo bienal, no total de Cr$ 32.600,00. O suplicante não conseguiu receber o valor e pleiteou-o administrativamente, mas seu pedido foi indeferido. O suplicante pediu então o pagamento mensal do valor referido. O juiz denegou a segurança impetrada. O autor agravou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao mesmo. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo.