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Trata-se de uma ação de despejo, como medida preventiva de profilaxia, onde o suplicante alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o imóvel, localizados na Travessa da Universidade, visto que o réu não cumpriu as exigências do habite-se. São citados o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095 e o Decreto nº 16300 de 1923. O despejo foi requerido, porém não foi mais necessária a medida judicial

Trata-se de uma ação de despejo, como medida preventiva de profilaxia e polícia sanitária, onde o autor alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o imóvel, localizado na Rua dos Inválidos. A ação tornou-se desnecessária, uma vez que cessou seu objetivo para o autor

A Fazenda Nacional sendo credora do suplicado, proprietário de uma casa de cômodos no valor de 200$000 réis proveniente de uma multa imposta pela 2a. Delegacia de Saúde, requereu mandado executivo para pagamento da referida quantia. A Fazenda Nacional requereu o arquivamento do presente processo, devido ao conhecimento de ter sido convertido em pagamento o depósito. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

O autor requereu a desocupação da oficina de esmaltação, localizada na Rua do Rezende, 42, como medida preventiva de profilaxia e Polícia Sanitária, conforme o Regulamento Sanitário. O suplicante requereu a desocupação no prazo de 30 dias, sendo os objetos removidos para o depósito público. O juiz deferiu a expedição do mandado requerido, visto nenhuma defesa ou embargos ter apresentado o réu

O autor requereu a desocupação do imóvel na Ladeira do Senado, 90, Rio de Janeiro, pertencente ao réu, como medida de higiene preventiva, conforme o Regulamento Sanitário, artigo 774. Não consta sentença no processo

A autora requereu que se passasse mandado executivo para o devedor ao pagar dentro de 24 horas, o valor de 50$000 réis, mais juros da mora e custas, sendo a Fazenda Nacional credora de José Teixeira de Carvalho. A ré entrou com embargo de execução e o juiz julgou provado o embargo e improcedente a ação. A União entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal e este negou provimento à apelação.

O autor era proprietário do prédio localizado na Rua Paraíso, sendo intimado pelo Inspetor Sanitário da 3a. Circunscrição da 6a. Delegacia de Saúde para, no prazo de 30 dias, proceder no referido prédio às obras de melhoramento. O autor, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, requer que seja declarada nula a referida intimação. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 17; a Lei nº 79 de 23/08/1892, artigos 1 e 20; e a Lei nº 934 de 29/12/1902

O autor é proprietário do prédio 21 da Rua Joaquim Meyer, o qual encontra-se na iminência de ser tomado pela Diretoria Geral de Saúde Pública. O suplicante alega que por uma perseguição do inspetor da Nona Delegacia de Saúde, este quer demolir o referido prédio. O suplicante alega que o prédio está em conformidade com as regras de higiene. Este requer um mandado proibitório para que não seja praticado nenhum ato turbatório contra a sua posse, sob pena de uma multa no valor de 18:000$000 réis. São citados os Decretos nº 1151 de 1904 e 5156 de 08/03/1904 que regulamentam o serviço de higiene e o Código Penal, artigo 327. Tal procedimento seria contrário ao disposto no Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 17. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

A suplicante era proprietária de várias casas de habitação em Copacabana, cidade de Rio de Janeiro, as quais arrendava na Rua Toneleiros, 14, RJ. De acordo com certas medidas de interesse geral da salubridade pública, a suplicante sentiu-se lesada pelo ato da autoridade sanitária que despejou seu inquilino e obrigou-o a reparar o prédio para adequá-lo ao novo sistema de fossas de esgoto. São citados os respectivos dispositivos legais: Regulamento de Serviços Sanitários, artigo 126 que regula o fundamento das exigências da Diretoria de Saúde Pública Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e o Decreto nº 5156 de 1904

Trata-se de mandado proibitório para garantia do uso e gozo do direito sobre o prédio de propriedade do autor, profissão advogado e proprietário na Rua Alice de Figueiredo. O suplicante foi intimado pelo inspetor sanitário da Primeira Circunscrição da Nona Delegacia de Saúde para que fosse obrigado a fazer obras em seu prédio; tal intimação é por ele considerada inconstitucional. Esta intimação foi executada de acordo com o Decreto nº 5156 de 08/03/1904, parágrafo 1. São citados a Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafo 3, a Constituição artigo 72, parágrafo 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 413 e 141, Lei nº 221 artigo 13, Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 16. A petição foi indeferida na primeira instância e conduzida à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Este confirmou o despacho da petição inicial