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A suplicante, mulher, viúva, de prendas domésticas propôs uma ação ordinária contra a ré, e requereu a indenização de todas as despesas ocasionadas pelo albaroamento entre o carro do Ministério da Aeronáutica e o automóvel do marido da suplicante que resultou no falecimento do último, por conta de tal acidente de carro. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso de ofício e à apelação da ré.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas pertencentes a série funcional de gráficos, com base na Lei nº 2284, de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo, a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço público. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

O autor, solteiro, funcionário autárquico, residente à rua Coronel Barros, 61 São Mateus Juiz de Fora, MG, entrou com uma ação contra o réu, uma entidade autárquica de previdência social, com base na lei 2284, de 10/08/1954 e código do processo civil, artigo 291 para requerer a equiparação de vencimentos aos dos funcionários efetivos da mesma categoria à qual pertence o autor, auxiliar referencia 15, extranumerário mensalista, através da apostila da portaria de admissão do autor na referência 26, com o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de recurso, que negou provimento a apelação

O autor, estado civil solteiro, atleta de futebol, residente em Milão Itália, alegou que nos anos de 1961 e 1962 serviu como atleta no Botafogo Futebol e Regatas Clube, sendo seus impostos descontados direto na fonte. O suplicante requereu a anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda, que impôs o pagamento no valor de 2.695.835, 40 a título de multa. decreto 51900, de 10/04/1963, lei 2354, de 20/11/1954, regimento do imposto de renda, artigo 145. Em 1965, o juiz julgou a ação improcedente. O autor desistiu do recurso em 1967, e o processo foi arquivado no mesmo ano

A autora, companhia de seguros, com escritório à Rua Visconde de Inhaúma, 134, Rio de Janeiro, alegou que segurou 450 engradados de cerveja a firma Companhia Antártica Paulista, transportados de Santos para Santarém, por navios de propriedade da ré. No desembarque foi verificado um roubo de 591 garrafas. A suplicante sub-rogada nos direitos de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de NCr$ 458,22, devidos os prejuízos causados. Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 529. Em 1968 o juiz julgou a ação procedente. Em 1974, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo das partes

Os autores, funcionários públicos federais, com exercício no Ministério da Agricultura, matriculados no IPASE, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da desigualdade de vencimentos entre os autores e um colega da mesma categoria funcional, revisor, com idêntica função a eles, assim requereram, com base na Lei nº 2284 de 1954, a sua equiparação salarial, até a data da reclassificação dos pagamentos das diferenças de vencimentos da referência 24 para a 27. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à rua Almirante Alexandrino, 314/102. Tinha as vantagens do cargo em comissão, de comandante da Polícia Especial, enquadrado na lei 3780, de 12/07/1960. Sua classificação, entretanto, fora mudada. Pediu a classificação devida, com todas as diferenças. O juiz Carlos Gualda deferiu a ação, ao contrário do Tribunal Federal de Recursos. lei 3826, de 1960; lei 488, de 15/11/1948; decreto 37008, de 08/03/1955

Os autores, estado civil casados, ele funcionário público, ela funcionária autárquica, moveram uma ação ordinária contra a ré, por conta do acidente ferroviário ocorrido com o filho dos autores. Este foi atirado ao solo, em razão de um brusco solavanco do trem, superlotado e portas abertas do carro em que a vítima viajava, entre as estações de Piedade e Encantado, acarretando lesões corporais graves e sua conseqüente morte. Dessa forma, requereram os autores, o pagamento de indenização por todas as perdas e danos resultantes de referido acidente ferroviário e morte de seu filho. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, aos recursos. O juiz João Bosco C. Lana julgou por sentença

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos federais, aposentados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que se aposentaram na vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952, com mais de 35 anos de serviço e tiveram seus proventos fixados de acordo com o artigo 184 da citada lei. A Lei nº 3531 de 19/01/1959 concedeu um abono provisório de 30 por cento enquanto não fosse aprovado o plano de classificação de cargos e funções. Alegando que esse abono não poderia ser calculado com base nos vencimentos que recebiam na ativa, os suplicantes requereram que o abono fosse concedido sobre os proventos calculados com base no artigo 184 da Lei nº 1711. Foi deferido a segurança, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

A autora, companhia de seguros estrangeira de nacionalidade inglesa, com sede em Londres, Inglaterra, representada pelo grupo Segurador Lowndes Sociedade Anônima, era seguradora de diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes à ré. No desembarque foi verificado roubo da carga de chocolate em pó, balas, caramelos, de propriedade da firma Bhering, Companhia Sociedade Anônima. A suplicante, sub rogada no direito de seu segurado, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 3.398,80, conforme o Código Comercial, artigos 728 e 618, seguro marítimo, responsabilidade do transportador. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos