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A suplicante era mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 224, Ipanema, Rio de Janeirª Com base na Lei nª 3765 de 04/05/1960, combinada com o Decreto-Lei nª 6280 de 17/02/1944, propôs uma ação ordinária requerendo o restabelecimento da reversão da pensão militar concedida pelo título de pensão militar de seu pai Alberto Maggioli, capitão honorário do Exército, bem como o pagamento da diferença dos atrasados. Ação julgada improcedente. A autora apelou, mas acabou desistindo

Os autores, reformados do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por terem adquirido doenças em campanha, nas operações de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, e pelo indeferimento do seu pedido de revisão da inatividade dos militares, mesmo por direito. Assim, requereram a sua promoção na inatividade ao posto de 2º Tenente, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens atrasadas e inclusive as regalias estabelecidas no Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946. A ação foi julgada procedente e o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas foi indeferido o recurso

A autora contratou dos réus o embarque de sacos de feij㪠Na descarga verificou-se falta de 335 kg de feijão enxofre, 173 kg de feijão cavalo e depreciação de 30 por cento em quatro sacos de feijão cavalª As mercadorias foram transportadas mediante contrato, então o transportador deveria responder pelo danos ocorridos. A autora requereu indenização pelo valor real das mercadorias que deixou de entregar, acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Ncr$ 459,63. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os suplicantes, funcionários da Caixa Econômica Federal do Ceará, requereram mandado de segurança para assegurar o direito á classificação em padrão superior com o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens decorrentes. O juiz declarou-se incompetente para julgar o caso. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Os impetrantes embargaram e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. Os impetrantes desistiram do mandado.

O autor era estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Gastão Taveira, 301. Pediu reintegração a serviço público, com ressarcimento de vantagens. Sua demissão de serviço público se deu sob a acusação de ter feito cobranças em troca da liberdade de um preso. Alegou que na realidade tinha feito empréstimo pessoal a Cícero Alves dos Santos quando este estava detido por suspeita de roubo de relógio. O valor de Cr$ 800,00 teria sido dado para pagamento de salários atrasados de empregados de Cícero. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O suplicante, profissão advogado, funcionário da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança para anulação do concurso público para procurador, uma vez que o referido concurso foi realizado em caráter não público. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência

As suplicantes, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 137, alegaram que cobriram os riscos do transporte, à favor de Alfredo Engelhardt, de seu automóvel marca DKV - Vemag, tipo caminhonete. Acontece que, quando o citado automóvel se encontrava parado na Avenida Vieira Souto, entre a Rua Garcia D'ávila e Rua Montenegro, foi violentamente abalroado por um ônibus da suplicada. O veículo foi consertado na Gávea S/A. e o conserto foi estimado no valor de Cr$ 51.490,00, pago pelas suplicantes. Assim, como elas se encontravam subrogadas nos direitos do segurado, pediram o ressarcimento do valor pago. O processo estava inconcluso

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navios da réu e seguradas pela a autora, que requereu o pagamento de valor de Cr$ 462.456.00 correspondente ás indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte.

As autoras, brasileiras, casadas, domésticas, seus maridos eram ferroviários que prestaram fiança sem sua autorização, o que era ilegal. Elas pedem que essa fiança seja anulada e pede a restituição dos valores descontados no salário dos dois homens. previdência, empréstimos. O juiz julgou improcedente a ação. As autoras apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Então, as autoras oferecem embargos que foram rejeitados. Desta forma, as autoras manifestaram recurso extraordinário, que foi conhecido e provido

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, mulher, prendas doméstica, alegou que seu filho, Wilson Gaspar de Miranda, profissão operário com 23 anos de idade morreu ao cair do leito da via férrea, quando voltava para casa no trem, no dia 20/03/1960. Alegando que o acidente foi causado pela precariedade dos transportes da ré, pela superlotação e pelo inadimplento de contrato de transportes pela ré e baseada na Lei nº 2681 de 1912 e no Código do Processo Civil, artigos 64, 911e 912, a suplicante pediu o pagamento de uma importância correspondente aos salários que o filho recebia, já que agora ficou privada do auxílio deste, com os reajustes determinados por lei e o luto funeral e sepultura, acidente ferroviário, responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Posteriormente, as partes entraram em acordo