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O autor, residente na cidade de Salto Grande do Paranapanema, estado de São Paulo, era credor do réu no valor de 1:470$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O mandado executivo foi expedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, major reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, alegou que pelo Decreto de 24/05/1894, foi reformado no posto de tenente e excluído do estado efetivo dessa corporação. Este requereu a anulação do decreto que o reformou, e obtenção de uma decisão favorável do Juiz Federal da 1a. Vara e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. O suplicante foi incorporado em 1907 ao Estado Maior da Brigada. Em 1909 foi julgado incapaz para o Serviço de armas sendo, assim, reformado. O autor requereu a anulação de sua segunda reforma, Decreto de 21/10/1909, bem como o pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens inerentes ao cargo. O juiz deferiu o requerido e apelou desta para o Supremo, que deu provimento à apelação.

O autor, comerciante, residente em São Paulo, requereu pagamento do valor de 15.000$000 réis, referente a despesas realizadas, como também o valor de 5 letras cambiais sacadas ao réu. processo inconcluso.

Trata-se de um protesto da suplicante, credora da importância no valor de 1:000$000, referente a uma nota promissória vencida e devidamente protestada. Requer, por meio do avalista, que seja paga tal importância. O juiz deferiu o pedido

Trata-se de um protesto do procurador de um casal que encontrava-se em Paris Charles Paul Delforge e sua mulher, a fim de que o mesmo administrasse e vendesse a Fazenda João Gago e Sahy, contudo, a procuração de caráter contratual e irrevogável, não nutriu efeito algum, pois descobriu que seus poderes foram cassados pelos proprietários em favor de N. Khaled. A procuração só poderia ser desfeita em acordo mútuo entre os envolvidos. Procuração outorgada com a plenitude de seus efeitos enquanto não for desfeito por nenhum outro acordo ou rescisão judicial. Os constituídos não poderiam deixar de estar adstrictos às obrigações estipuladas em contrato sinalagmático. Assim, em defesa dos seus direitos, protesta pelo inteiro vigor de sua procuração de caráter contratual e irrevogável

Trata-se de um protesto do suplicante, por infração de proposta, uma vez que a companhia suplicada havia sido contratada para realizar obras de madeira na Cabrea Marechal de Ferro no período de cinco a seis meses. Após três meses, sob o pretexto do orçamento ter sido prejudicial, a suplicada cessou os serviços, que já estavam atrasados. O protesto foi validado por perdas e danos. O juiz deferiu o pedido

O autor era comandante do vapor Fagundes Varella, pertencente à Empreza Brasileira de Navegação Freitas, procedente do porto do Recife com destino ao porto do Rio de Janeiro, porém durante a viagem devido ao forte temporal, houve a avaria grossa das mercadorias. O suplicante requereu, conforme o Código Comercial artigo 505, ratificar o protesto marítimo formado a bordo. Foi deferido o requerido.

Trata-se de um protesto, no qual o autor gozando de seus direitos civis e políticos deu ciência a Virgílio de Sá Pereira Presidente da Junta de Qualificação Eleitoral, que seu pedido de qualificação eleitoral foi ignorado

O autor, brasileiro alegou que entregou a junta de qualificação eleitoral todos os papéis e documentos, a fim de se qualificar como eleitor em 30/10/1905, porém o pedido foi indeferido. O suplicante requereu protestar contra o fato relatado. Foi deferido o requerido.

O autor era de nacionalidade brasileira. Alegou que entregou à Junta de Qualificação Eleitoral todos os seus documentos, a fim de ser qualificado eleitor no dia 30/10/1905, porém seu pedido foi indeferido. O suplicante requereu protestar contra o fato relatado. Foi deferido o requerido