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As autoras, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança para o fim de não serem obrigados a recolher o Imposto do Selo sobre a movimentação da conta-corrente gráfica existente em sua contabilidade. As suplicantes entenderam ser indevido o pagamento do tributo sobre as contas-correntes de seus acionistas, diretores vendedores, viajantes e terceiros, pois não representaram empréstimos. Decreto 45421 de 12/02/1959. Sentença: O Juiz denegou a sentença. As Autoras apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, as autoras manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Juiz: polinício B. de Amorim

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta e extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor total de Cr$ 62 991,50 correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos no transporte marítimo. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de oficio. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. O réu embargou o processo e recorreu extraordináriamente. O recurso não foi aceito e os embargos foram recebidos.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais dos quadros do Ministério da Fazenda, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24, impetraram um mandado de segurança contra a Fazenda Nacional, na pessoa do Sr. Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes eram tesoureiros e tesoureiros-auxiliares e teriam direito aos reajustes de 40 por cento e 44 por cento, conforme a Lei nº 4069 de 1962 e a Lei nº 3826 de 1960, respectivamente. Todavia, alegaram que a autoridade impetrada se omitiu do cumprimento de ambas. Assim, os autores requereram que o réu fosse compelido a efetuar os reajustes conforme os dispositivos legais supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No TFR, cassou-se a segurança

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, militar de reserva, residente à Rua Belavista, nº 223 é primeiro tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. O Suplicante serviu no 1 ° Regimento de Aviação quando e onde se deflagrou o Levante Comunista. Por tomar parte ativa na resistência contra os rebelados da sua unidade, julgou ter direito à promoçãode que tratava a Lei nº 1267 de 09/12/1950. Contudo, ao autor não foi outorgada a promoção na oportunidade de sua tranaferência para a reserva. Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim da ré ser condenada a promover o suplicante ao posto de capitão. Houve apelação Cível no TRF. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta para o TRF, que negou-lhe provimento. Juiz: Andrade, Maria Rita Soares de

A autora era estabelecida em São Paulo na Rua Asdrubal Nascimento, 5. Fundamentada no Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114, 1, e na Constitução Federal de 1891, artigo 60, letra d, requereu a anulação do registro da Marca Caji na Diretoria Geral de Propriedade Insdustrial. A autora era fabricante e vendedora de produtos Farmacêuticos da marca Kajy, com necessária licença do Departamento Nacional de Saúde pública. A ré pediu à Junta Comercial do Estado de São Paulo o registro da marca Caji, sobre mercadorias da mesma natureza que a sua. Processo perempto

As suplicantes, mulher, brasileira, requerem ação para assegurarem pagamento de indenização pelo falecimento de seu esposo e pai, Antônio Fernandes Costa, vítima de um acidente de trânsito quando viajava em um veículo de propriedade do Ministério da Marinha para verificação de obras realizadas pela empresa da qual era sócio denominada Adape Construtora e Comercial Limitada estabelecida na rua Araújo Porto Alegre,56.inconcluso

Os autores disseram que o Serviço do Patrimônio da União, por sua Delegacia no Distrito Federal, recusou-se a receber os aluguéis de imóveis de propriedade da União e locados aos autores. Uma vez que não havia causa para a recusa, os autores requereram libertarem-se da obrigação de pagar. Requereram a citação da Delegacia Regional do Serviço do Patrimônio da União do Distrito Federal, para que na data e hora designada, recebesse o valor de CR$ 1.076,00, e em caso de recusa seria feito depósito no Banco do Brasil. Pediram condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$ 14 000,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos.

O autor era estado civil casado, profissão sapateiro, residente a Rua Barão de Ubú, 159, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento de indenização sob a forma de reparação dos prejuízos que o autor sofreu, contituído em uma pensão equivalente ao prejuízo em relação à incapacidade resultante das amputações sofridas pelo suplicante, a contar da data do acidente até a sua provável sobrevida, e também pagamento de despesas médicas e ortopédicas, além de indenização especial pela deformidade adquirida pelo autor. O autor foi vítima de um acidente ocorrido quando viajava em um trem da suplicada, que ao passar pela Estação de São Cristóvão, dele caiu o autor e foi colhido pelas rodas do trem, sofrendo esmagamento do braço direito. Pela responsabilidade civil da ré, que realizava um serviço de transporte deficiente, como ressaltou a ação, esta teria fundamento no Decreto nº 2681 artigo 17, 20 e 21. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A autora era de nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casada, residente na Rua Artur Vargas, 117, na cidade do Rio de Janeiro, assistida de seu marido José Ferreira Leal Neto, brasileiro, casado. O filho da suplicante, Jorge Leal Neto, viajava em um trem superlotado de propriedade da suplicada, e ao passar o comboio pela estação de Mangueira, foi lançado do mesmo, sofrendo ferimentos que causaram a sua morte. A suplicada seria separada do marido, e era sustentada pelo filho, cuja morte iria lançar-lhe na miséria. Ela pediu então uma pensão no valor de 2/3 do salário do filho a partir da data de evento até o dia em que este completasse 18 anos, passando então a autora a receber 2/3 do salário mínimo legal. a suplicante pediu também as despesas de funeral e luto, assim como os juros de demora e os custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A autora e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento, a ré embargou o processo. O TFR recebeu o embargo, a ré recorreu extraordinariamente, o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

A autora, com sede na Rua Direita, 49, no Estado de São Paulo, contratou o transporte de mercadorias com o réu em navios de sua propriedade, ocorrendo extravios. Alegou que a responsabilidade pelo transporte seria do réu de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e com o Decreto nº 19473 de dezembro de 1930. Requereu a restituição do valor de Cr$ 217.080,70 que pagou como indenização, com juros de mora e custos. O juiz João José de Queiroz deferiu o requerido