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O suplicante, doutor em direito e lente catedrático professor da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, requereu ação de protesto para ressalvar de seus direitos a fim de receber o pagamento dos seus vencimentos fixados no valor de 14:400$000 réis de acordo com a lei nº 455 de 1922. Foi deferido o pedido inicial

A autora alegou que até a data de 16/04/1928 não havia conseguido liquidar administrativamente a avaria causada por fogo nos dias 16/06/1925, 06/02/1926 e 31/03/1927 com a ré. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória à Justiça do Estado de Minas Gerais para a ciência do pedido de renovação de interrupção de prescripção. O juiz deferiu o requerido em petição inicial.

Os autores assinaram o caução de rato e requereram o termo de protesto para a interrupção da prescrição dos seus direitos ao soldo vitalício de Voluntários da Pátria, de acordo com a Lei n° 1678, de 13/08/1907 e Lei n° 4408, de 24/12/1921. Pedido deferido.

A autora alegou que até a data de 21/06/1928 não havia conseguido liquidar com as companhias rés as quotas no valor de 20:000$000 réis, que coube a cada uma na indenização paga aos seus segurados F. Assemany & Companhia, devido ao incêndio ocorrido no dia 21/06/1924 no prédio localizado na Rua Conselheiro Saraiva 34, Bahia. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória a Justiça do Estado do Pará O juiz deferiu o requerido em petição inicial.

Os autores, Voluntários da Pátria no Mato Grosso, requereram a sua habilitação a percepção do soldo vitalício. Os processos estavam, porém, pendentes nas devidas procurações. Os autores requerram por termo o protesto para a interrupção da prescrição de seus direitos ao soldo vitalício, de acordo com a Lei n° 1687, de 13/08/1907 e Lei n° 4408, de 24/12/1921, a fim de que fosse assinado o caução de rato, devido a distância do Estado do Mato Grosso. Pedido deferido.

O autor, estado civil casado, em 10/12/1916 foi admitido como funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, e em 19/03/1927 recebeu ordem verbal para que não mais comparecesse, sem inquérito regular como disposto no Decreto n° 5109 de 20/12/1926 art. 43. Vendo-se garantido pelo referido Decreto, art. 1 e 43, que extendia o regime do Decreto no. 4682de 24/01/1923 às Companhias de Navegação Nacionais e para reservar seus direitos, pediu protesto, intimando o diretor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, comandante Antonio Sabino C. Guimarães e o Procurador da República. Foi expedido o termo de protesto.

A autora, mulher estado civil viúva de Hermann Baasch de nacionalidade alemã ou austríaca, com todos os direitos civis e políticos de cidadania brasileira, naturalizada. Depositara em 1911, o valor de 20000 coroas e 23000 florins, ouro fruto de venda de terras mais 100000 coroas ouro, colocados em conta corrente no Landerbank I Hoheslaufengassez, Viena, Áustria alemã. O mesmo banco alegou não poder restituir a quantia completa em decorrência da 1a. Guerra Mundial e depois se recusou à restituição de qualquer valor. Pediu-se carta rogatória às Justiças da Áustria para notificar o banco de seu protesto. Foi deferido o requerido termo de protesto.

O autor, oficial do exército Nacional do quadro de Armas da Artilharia, que foi reformado compulsoriamente por ter atingido a idade legal, requereu que se tomasse por termo seu protesto. O autor tentou contra a União Federal uma ação sumária para anulação de tal ato do Poder Executivo, fundamentando-se na lei n° 3178, de 30/101/916, na lei n° 3413, de 11/12/1917 e na lei n° 3809, de 15/10/1919. A ação foi julgada procedente. Acontece que o governo revogou sua reforma, declarou-o major e tornou a reformá-lo, deixando de transferi-lo para o quadro dos oficiais anistiados. O autor viu-se prejudicado, pois fatalmente seria promovido a coronel. Pedido deferido

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor por achar-se preso ilegalmente pelo chefe de polícia por determinação do Ministro da Justiça sem que fosse essa prisão efetuada por mandado de autoridade competente e sem que o Supremo Tribunal Federal tivesse lavrado e assinado o acordo que reformou o despacho do juiz impronunciando a todos os acusados. Foi acusado de participação na Conspiração Protegenes. O juiz julgou-se incompetente para deferir a ordem de habeas corpus, mas deferiu o protesto requerido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc)

A suplicante, consignatária do navio Cervino tendo embarcado em Gênova, blocos de mármore marca 6P consignados ao suplicado, requereu ação de protesto pela diferença de peso da carga que foi constatada no descarregamento. A suplicante tendo que arcar com o pagamento da diferença do frete e com despesas da descarga, solicitou ressarcimento pelos prejuízos causados. O juiz deferiu o pedido.