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O autor impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. O autor alega que o réuvem cobrando imposto sobre consumo sob o preço da mercadoria quando, na verdade deveria cobrar apenas o preço de importação cobrado na alfândega e do despacho, segundo a Lei 2.145/53, artigo 7º. Assim, requer que o réu suste a cobrança como lhe é de direito. O Juiz Jonatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Por fim houveram embragos da decisão, que foram rejeitados pelo STF.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, a fim de que este deixe de cobrar-lhes o o imposto sobre o lucro imobiliário, incidindo sobre o valor de compra e venda dos imóveis dos autores, adquiridos por meio de herança. A União Federal impugnou a prestação dos autores. Juiz: Salomão, Jorge

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, de comerciário e ela, mulher, bancária, residem respectivamente à Rua dos Laranjeiras, nº 143, e à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n º 876. Quando decidiram por tranferir suas residências do exterior para o Brasil, trouxeram consigo os automóveis de marcas Plymouth e Chevrolet, de uso pessoal dos suplicantes. Ocorreu-se que os impetrantes tomaram conhecimento de que a inspetoria da alfândega vinha exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre os bens trazidos. Em decorrência, a Superintendência da Administração do Porto vinha cobrando extra em que os veículos ficassem armazenados. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141,§ 24, os suplicantes proporam um Mandado de Segurança a fim de que não sejam cobrados o imposto de consumo e o período extra de armazenagem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O Juiz recorreu de ofício e a UF agravou. O TFR negou provimento. Juiz: Amilcar Laurindo; Ministros: Cunha Vasconcellos, Godoy Ilha

As autoras ofereceram (embargos de terceiros senhores e possuidores) no (Executivo Fiscal nº 4486/8) movido pela ré contra as autoras referentes a cobrança de (taxas de pena d´água) no exercício de 1932 os prédios sitos à Rua Ramiro Magalhães, nº 201 e 202.Sentença: O Juiz José Thomas da Cunha Vasconcelos Filho; Mandou a intimação de Jorgina Vieira Nunes

Os 22 autores, Funcionários Federais autarquicos, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, para o fim de serem efetivados os seus proventos por acesso, na carreira de Técnico-Administrativo, no quadro permanente do Instituto Nacional de Previdência Social com apostila em seus títulos, conforme a Lei 3780 de 1960. Em 09/02/1967. Segurança Denegada. Os Autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos Negou provimentª Em 07/06/1968.

Os 22 autores, Funcionários Federais autarquicos, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, para o fim de serem efetivados os seus proventos por acesso, na carreira de Técnico-Administrativo, no quadro permanente do Instituto Nacional de Previdência Social com apostila em seus títulos, conforme a Lei 3780 de 1960. Em 09/02/1967. Segurança Denegada. Os Autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos Negou provimento. Em 07/06/1968.

A suplicante empresa seguradora, propôs uma Ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileirª A autora segurou mercadoriaspara serem transportadas por Naviosda suplicada. No entanto, ao serem descarregadas nos Pôrtos de destino, foi constatado o extravio de parte das mercadorias. A suplicante, em sua condição de seguradora, indenizou as firmas seguradas no valortotal de Cr$2.304,34. Destarte, a autora requereu que o réu, por ter sido o responsável pelos prejuízos, lhe pagasse uma indenizaçãoequivalente àquela paga pela suplicante aos seus segurados. Inicio do Processo: 06/02/1964; Processo Inconclusª

A autora, mulher estado civil, casada prendas domésticas, alegou que apesar de casada vivia separada de seu marido há mais de 9 anos, sendo companheira de Joaquim Cardoso, funcionário falecida e aposentada da Rede Ferroviária Federal S.A. Esta requereu obter o pagamento de uma pensão pelo Tesouro Nacional e pelo INPS, conforme a Lei 4069 de 11/06/1962. Sentença: O Juiz Evandro Leite julgou improcedente a aç㪠A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Antônio Aleixo Pereira, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, marítimo, residente à Avenida Atlântica. E Eduardo Wydra, nacionalidade brasileira, estado civil. solteiro, técnico de máquinas fotográficas, residente à Rua Gustavo Sampaio; ambos amparados pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de janeiro e a Superintendência da administração do Porto da cidade por cobrança ilegal do imposto de consumo e da taxa de armazenagem; a ilegalidade configurou-se porque os automóveis adquiridos pelos impetrantes no exterior não são alvo dos impostos supracitados; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz substituto em exercício da 1ª Vara de Fazenda Pública; Sérgio mariano concedeu a segurança impetrada; a decisão foi agravada no TFR onde os ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Cunha Vasconcelos negou provimento aos recursos;

Os autores Funcinários do Lloyd Brasileiro, ocupantes do cargo de conferentes diaristas- avulsos, alegaram que realizaram concurso para o cargo de Praticante de 2ª Classe. Estes requereram a cobrança da diferença de vencimentos resultante desta errônea classificação entre o período de 1946 e 1948. O Juiz Alberto Gusmão julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento e remeteu os autos ao Juiz Amilcar Ribas, que julgou improcedente a ação. Houve recurso da desição ao TRF que negou provimento. Inicio do processo: 22/01/1954; Fim do Processo: 22/02/1962;