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Descrição arquivística
12184 · Dossiê/Processo · 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora protesta a fim de provar que a avaria na carga do navio nacional Comandante Ripper foi causada por força maior. A embarcação, que saiu do Porto de Belém com destino a Santos, acabou sendo atingida por um violento temporal na altura do farol do Rio Doce. Porto. Foi deferido o requerido

Comapnhia de navegação Lloyd Brasileiro (autor). Paquete Nacional "Comandante Ripper" (réu)
9918 · Dossiê/Processo · 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, ex-empregado público, com exercício a mais de 10 anos no posto de operário das oficinas do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, apresentou o protesto a fim de anular a licença que lhe foi dada por ter abandonado o exercício de seu emprego. Alegou que o ato foi um excesso de autoridade e abuso de poder, movido por ódio e vinganças da Campanha Civilista das eleições federais e para senador ocorrida no período de 1922 a 1924. Tomado por termo o protesto apresentado pelo autor

Termo de Protesto, 1931. Decreto nº 20008 de 12/05/1931
13958 · Dossiê/Processo · 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, professor da Faculdade de Direito, reivindicava a sua inclusão entre os beneficiados com o aumento de vencimentos previsto na Lei nº 5662 de 28/12/1928. O suplicante declarava que a Justiça proferiu sentença favorável a ele, que não foi cumprida pelo Governo Provisório. Este decidiu suspender os pagamentos dos aumentos da lei de 1928. No mesmo termo de protesto, o suplicante também requereu o adicional de gratificação por tempo de serviço e o devido aumento de sessenta por cento, conforme o Decreto nº 19582 de 12/01/1931. Ele alegava que contava quarenta anos de exercício e que se sentia lesado ao saber que o jurista J. J. Seabra havia se aposentado com todas as vantagens. Foi deferido o requerido

União Federal (réu)
Termo de Protesto, 1931
13960 · Dossiê/Processo · 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora protestava contra a ré a fim de evitar a prescrição das reclamações referentes à avaria por fogo das mercadorias na Estação de Belo Horizonte. Foi deferido o requerido

Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Lloyd Sul Americano (autor). Estrada de Ferro Oeste de Minas (réu)
Termo de Protesto, 1931
12925 · Dossiê/Processo · 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante requereu ação para protestar contra o ato administrativo que o exonerou do cargo de funcionário público federal. Ele declarou que, por ato do Ministro da Justiça, havia sido nomeado professor do Instituto Nacional de Surdos, Mudos. Exerceu o referido cargo até ser investido no mandato de prefeito de Itaguaí para o qual foi eleito. Antes do término do mandato, elegeu-se como Deputado Federal pelo estado de Alagoas sendo eleito, posteriormente, governador do referido estado. Foi afastado do cargo em 10/10/1930 em conseqüência dos acontecimentos políticos, Revolução de 1930. Tendo procurado o diretor do Instituto Nacional de Surdos, Mudos, Custódio José Ferreira Martins, a fim de reassumir suas funções, foi demitido do cargo. O juiz deu por termo o protesto requerido

União Federal (réu)
Termo de protesto, 1931
12186 · Dossiê/Processo · 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, auxiliar de redução dos anais da Secretaria do Senado Federal protesta por ter sido posto em disponibilidade no dia 1888 de agosto de 1926 por ato da mesa do referido Senado. José Félix alega que não recebeu os vencimentos a que tinha direito com a exoneração. Foi deferido o requerido

União Federal (réu)
Termo de Protesto, 1931
21193 · Dossiê/Processo · 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, por ato do Ministro da Justiça e Negócios Interiores de 03/08/1912, foi nomeado para exercer o ofício de escrivão da 4ª. Pretoria Cível do Distrito Federal no dia 08/11/1930. Porém, o suplicante foi demitido de seu cargo, demissão. O autor requereu protestar contra o ato, propondo uma ação para anulá-lo. Foi deferido o requerido inicial.

União Federal (réu)
9827 · Dossiê/Processo · 1930
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, companhia de seguros marítimos e terrestres, operava conforme o Código Civil, artigo 985. No exercício de sua indústria, fazia seguros de mercadorias em estrada de ferro contra furto, fogo ou descaminho, indenizando os clientes e ficando sub-rogada para pedir ressarcimento. Tal procedimento se complicou com a exigência de apresentação de apólice original para que se provasse a sub-rogação em pedidos de indenização, por parecer do Consultor Geral da República e comunicação do Ministério da Viação aos diretores da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estrada de Ferro Oeste de Minas, Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, Estrada de Ferro Rêde Cearense e Estrada de Ferro Therezópolis. Foi deferido o requerimento na petição inicial

Companhia Alliança da Bahia (autor)
Termo de Protesto, 1930
9573 · Dossiê/Processo · 1930
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Ernesto Durisch, suplicante por Durisch & Companhia, arrendatários dos Campos de Santo Cruz, protestou e pediu intimação à União Federal, por ter sido despejado do que fora arrendadado sob pretexto de ter violado cláusulas contratuais. Ao tentar depositar no Tesouro Nacional o valor semestralmente devido de 3:000$000 réis, não pode ter o contrato rescindido pelo Ministro da Fazenda. Sofreu prejuízos, lucros cessantes, abalo de crédito, cessação de negócios. Foi deferido o pedido e expedido o termo de protesto

Durisch & Companhia (suplicante)
Termo de Protesto, 1930
9556 · Dossiê/Processo · 1930
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora não conseguiu a liquidação administrativa com a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, e para evitar a prescrição de reclamações, pediu citação da suplicada para conhecimento da renovação de interrupção de prescrição, entregando-se os autos à autora. Apresentaram-se11 reclamações de diversas datas entre 1924 e 1929, por falta de carga e extravios, citando-se nomes de vapores e conteúdos dos carregamentos, com origens e destinos

Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Lloyd Sul Americano (autor). Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (réu)