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Os autores são fiadores de Leopoldo Feliciano Dias da Costa, pagador do Tesouro Nacional, e com fiança estabeleceram hipoteca do prédio na Rua Firmino Fragozo número treze, estimado no valor de 17:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 125, parte V, título II, artigo 132, letras b, e e f (segunda parte), parte V. O juiz julgou por sentença a presente especialização de hipoteca

Os autores requerem a execução da sentença proferida em seu favor na qual os réus estão condenados ao pagamento do valor de 128$830 réis, em um prazo de 24 horas. Foi deferido o requerido

Trata-se de um mandado executório a fim de que o réu faça o pagamento do valor de 35$580, no qual foi condenado pelos autos de agravo, ao autor mais José de Magalhães Pacheco e Jorge Francisco da Silva. Foi deferido o requerido

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho visando o cumprimento das atribuições do Decreto nº 22.132 de 25 de noovembro de 1932 artigo 23, requereu ação para execução da decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 40$000 réis ao reclamante trabalhador correspondente à dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, filho do impetrante, profissão empregado do comércio, estado civil solteiro que fora sorteado para o serviço militar no 3º Regimento de Infantaria e que já havia cumprido o tempo de serviço de um ano, com prorrogação de no máximo três meses. São citados os seguintes dispositivos legais artigo, 11 do Regulamento que baixou como Decreto nº 15934 de 22/01/1923, alterado pelo Decreto nº 161114 de 31/06/1923. A ordem foi indeferida com o fundamento de que tem o Poder Executivo tem o direito de alterar suas disposições de acordo com necessidades estratégicas. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

O suplicante, residente em Portugal, tendo tomado litigiosos naquela República contra a ré, a qual também usava o nome de Lydia Braga Marques, os seguintes imóveis no Rio de Janeiro nos números 45, 47 e 49, metade do prédio número 11 e casas do número 37 da Avenida Soares Cabral, metade do prédio localizado no número 50 da mesma avenida, metade do prédio situado à Rua Marquês de São Vicente, 51 metade de quinze casas a mesma rua número 43, metade do prédio à Rua São Luiz Gonzaga, 24, metade do prédio à mesma rua número 242 e metade do prédio situado à Rua Guanabara, 55. O suplicante propôs esta ação de protesto contra toda e qualquer transação, venda, hipoteca ou qualquer ato judicial, conforme o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Davi Martins Marques, no intuito de fraudar os seus credores, simulou com a sua esposa Lydia da Costa Braga um divórcio, dando-lhe na partilha os referidos imóveis descritos. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 154

O autor, tendo recebido promoção para o cargo de telegrafista de 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil não recebeu, porém, as vantagens do novo posto, em virtude de atos de autoridades administrativas. Chegando o prazo para prescrever seu direito de ação de acordo com o disposto no Código Civil, artigo 178, requereu protesto pela ressalva de seus direitos. Protesto deferido

A suplicada havia, como senhora e possuidora do vapor Arlindo, contratado a venda do mesmo a Joaquim José de Mattos, mas não havia fornecido o instrumento aquisitivo da propriedade. Havendo letras relacionadas ao navio, vencidas, pediu a condenação da companhia ao pagamento do valor de 14:200$000 réis, juros e custas. Ação foi julgada improcedente, autor apelou da sentença, autos inconclusos

O suplicante, Capitão do navio Chuy, de propriedade da Companhia Comércio e Navegação, que deixou o Porto de Tutoia com destino ao Porto de Santos, com um carregamento de diversos gêneros. Acontece que, devido a forte neblina, o navio encalhou em uma das ilhas maricas, acarretando avaria no navio e alagamento do porão. Diante disso, o suplicante e os outros tripulantes do navio decidiram encalhar o navio num baixio em frente ao armazém, para salvar o navio e a carga. O suplicante pediu a ratificação dos protestos e a notificação das seguradoras. Foi deferido o requerido

O autor, inventariante do espólio do finado Celso Bayma, requer que se tome por lema o seu protesto no qual o falecido, como senador do estado de Santa Catarina, deixou de receber seus subsídios por 2 meses. O Juiz deferiu o requerido de inicial