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As suplicantes, mulheres viúvas de desembargadores que exerceram a função de juízes da Corte de Apelação, propõem uma ação ordinária requerendo a melhoria de pensão de Montepio Civil da razão da metade do ordenado que seus movidos recebiam. O processo está incompleto. Em 1912 o STF julgou procedente a apelação do juiz federal, exceto sobre prescrição de 5 anos

A suplicante, brasileira, estado civil viúva, residente na Cidade do Rio de Janeiro á Rua Otávio Correia nº 95, alegou que seu falecido marido Joaquim Ferreira de Mello, ao ser transferido para reserva remunerada contava com mais de 43 anos de serviço. Com advento da Lei nº 1370, ficou consolidado o seu marido tinha direito a uma promoção, com base no artigo 54 da citada lei. A suplicante pediu a promoção do falecido aos postos de General de Brigada e General de Divisão, com base na Lei nº 1982 e na Lei nº 2370, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhe provimento. O autor então interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido.

Os suplicantes José Fradique Lobo, mestre de natação e ginástica da Escola de Aprendizes Marinheiros, João Balbino de Mattos, mestre de natação, ginástica, esgrima e infantaria, Primitivo Gomes Baptista, mestre de música, Luiz Newton de Alencar Araripe, mestre de natação e ginástica, Joriniano Manoel Affonso, mestre de ginástica e natação e outros, propõe uma ação ordinária a fim de provar que são docentes na Escola de Aprendizes Marinheiros, exercendo instrução exclusivamente militar. O objetivo é pleitar um aumento nos vencimentos dos funcionários dos institutos militares. Para tanto, os autores citam o Decreto Legislativo n° 3494 de 1918. O juiz deferiu o requerido.

O impetrante, residente na cidade de Niterói, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem para que o paciente não preste o serviço militar, já que foi sorteado para distrito diverso do que mora. Foi concedida a ordem sem prejuízo de poder o paciente ser alistado de modo regular. O juiz recorreu de ofício ao Supremp Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Nilo Scansetti de nacionalidade brasileira, natural do Rio de Janeiro solteiro, empregado do comércio residente à Rua Theotorio Regadas, no. 21, foi indiciado pela Procuradoria Criminal da República por falsificação de certidão. No referido documento assinado por João Antonacci consta que o acusado estava empregado no comércio situado à Rua do Ouvidor, no. 185, RJ, recebendo ordenado no valor de 200$000 réis. A certidão foi passada para que o acusado pudesse fazer uma transferência eleitoral para o 2o distrito da paróquia de Engenho Novo em 12 de abril de 1926. Além de Nilo Scansetti, José Corrêa Salles, Poty Figueredo, Alberto Soyuza Mello, Raul Leite Mocho, Raul Cabral Ranullpho Mathias Costa, Sérgio Pedro de Alcantara, João Siqueira de Oliveira Manoel Gomes Costa também foram indiciados por falsificação eleitoral pela Procuradoria Criminal da República, em ,17/09/1928. Mesmo processo datando de 20/04/1929, a fraude eleitoral ocorreu em 1926, ano da eleição de Washington Luiz para a Presidência da República. Foi confirmado o despacho do substituto, que julgou improcedente a denúncia na parte relativa ao recusado Nilo Scancetti, para pronuncia-lo incurso nas penas do artigo 24, parágrafo 1 do decreto nº 4226 combinado com artigo 53, parágrafo 1 do decreto nº 14658 e, em conseqüência, sujeitá-lo à prisão

Trata-se de inquérito policial ocorrido na 3a. Delegacia de Polícia. O réu havia incorrido no Código penal, artigo 379, de acordo com o Gabinete de Identificação e Estatística. Ele era de nacionalidade portuguesa, comerciante, estado civil casado e havia se declarado eleitor a pedido de um amigo, tendo a Alliança Republicana lhe fornecido um formulário para a sua qualificação de eleitor. O réu foi acusado de ter alistado o falso título, votando nas eleições de 1/5/1922 e 29/10/1922. Alegou que se tratava somente de uma troca de nacionalidade, não sendo qualificado como delito. Denúncia julgada improcedente

Tratava-se de inquérito policial referente às responsabilidades dos réus em falsificações eleitorais. Foi deferido o arquivamento do processo requerido pelo procurador criminal

Trata-se de um inquérito policial referente a diversas nacionalidades e nomes que havia na carteira eleitoral e no certificado de inscrição no Consulado Espanhol do réu. Este identificou-se como Eduardo Serra, brasileiro, para se alistar como eleitor, e como Eduardo Graell Serra, imigrante espanhol, no certificado de inscrição. Foi julgada prescrita a infração tratada no inquérito

Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar denúncia de que o acusado 49 anos de idade, estado civil casado, capitão-tenente reformado da Armada Nacional, funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, estado incluído no alistamento eleitoral do distrito de São José, por transferência do da Tijuca, alistou-se novamente pelo de São Cristóvão, infringido e disposto no Decreto nº 17527 de10/11/1926. Ação penal julgada extinta

A autora, com fundamento em processo de alistamento eleitoral, requer o arquivamento do dito processo, instaurado para apurar o pedido de inclusão entre os eleitores do Distrito Federal, decorridos que se acham mais de oito anos, por não ser possível de punição o eleitor réu, por qualquer infração penal que porventura tenha cometido. O juiz julgou prescrita a ação criminal.