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O autor, comandante do vapor norueguês Rio de Janeiro, da Companhia de Navegação Det Nordenfjeldoke, Frondbjein, que, tendo saído de Helsingfors Finlândia, na viagem de Cardiff para a América do Sul, tendo ocorrido incêndio a bordo do vapor na altura das Ilhas Canárias, obrigando-o a arribar em Las almas, onde foi descarregada parte da carga danificada, destinada, entre outros, ao porto do Rio de Janeiro e ao porto de Santos, tendo o fogo apagado as marcas dos volumes. Chegando ao porto da Capital Federal, compareceu o autor ao Consulado Norueguês e fez ali seu protesto e, conforme ao Código Comercial arts 763 e 764, define que, em caso de avarias grossas, os danos e despesas sejam repartidos entre o navio, seu frete e a carga. Um dos consignatários não entrou proporcionalmente com a carga respectiva, e o autor requereu que fosse tomado por termo o protesto e intimado o curador nomeado, a fim de representados os interessados ausentes ou desconhecidos da referida carga para os efeitos do presente protesto. Após tomar por termo o protesto, foi deferido o depósito requerido pelo autor.

O autor, capitão do navio a vapor francês Germaine L. D., fretado pela Companhia Francesa de Navegação a Vapor Chargeurs Réunis, requereu a ratificação de protesto quanto a abalroamento pelo navio a vapor inglês Alice Marie, de Newcastle, Inglaterra, saído do porto da Antuérpia, Bélgica. Pedido deferido, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O suplicante, agentes da Companhia Vapores Worddentscher Lloyd de Bremen, que o suplicado contratou para embarcar no vapor Himbung 1000 sacas de café com destino ao Porto de Antuérpia e tendo o referido vapor partido sem que tivesse completado sua carga, requereu o pagamento da metade do frete ajustado no valor de 1:417$500 réis. O juiz foi favorável ao requerido na petição inicial

O autor pede a arrecadação de bens do cidadão suíço Friederich Liegenthaler, falecido aos 45 anos e sem herdeiros, na capital, em 18/1/1900. Nacionalidade suíça. Ação julgada procedente

O autor, estabelecido em Boston, Massachussets, Estados Unidos da América, requer que o réu, com negócio na Rua da Alfândega, cidade do Rio de Janeiro, lhe pague uma indenização pelo uso da marca de fábrica Paramount, para distinguir o couro para a fabricação de botas e sapatos desde agosto de 1901 e registrada como sua patente nos Estados Unidos desde 1905. Alega que o réu sabia de sua existência e, ainda assim, registrou na Junta Comercial a marca Paramount como de sua posse. O autor desistiu da ação por ter entrado em acordo com o réu

Trata-se de uma ratificação de protesto feita pelo suplicante, comandante do bergantim nacional Sorocaba, de propriedade do Lloyd Brasileiro, que, no dia 20/10/1917, havia saído do porto do Rio de Janeiro com destino ao porto da Filadélfia com um carregamento repleto de minério de manganês e madeira de lei. Devido ao mau tempo, o navio ficou à deriva, e como não foi possível rebocar a embarcação, a tripulação foi salva pelo navio dinamarquês Dania. A ação é movida, também, no sentido da nomeação de um curador para representar os interesses dos ausentes. O juiz deferiu a ratificação

Trata-se de uma carta rogatória, em que a autora, em nome de Leo Friendlaender, proprietária da empresa Escritório Técnico Friedlaender, em Berlim, pede a inquisição das testemunhas José Candido Pimentel Duarte, advogado, estado civil casado ; L. Oberlaender e Maurício Israelson. Leo Friedlaender move processo contra Erwin Leninstein, comerciante em Berlim. O autor afirma que vendeu à firma Gerlstoff - Import G. M. P. H. várias máquinas usadas e objetos para armamento de uma fábrica, entre os anos de 1921 e 1922. Entre os objetos, estavam uma máquina a vapor e duas caldeiras de tubos de água, adquiridas pelo réu no dia 28 de novembro de 1921. No entanto, as mercadorias não foram pagas. A empresa entrou em falência e não pagou as dívidas. Foi deferido o requerido

Tratava-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Paris em virtude do processo movido por Bloch contra Jammes, Roerrich, Loyolle e outros, de acordo com Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 parte 4. Os autores tinham numerosos negócios com a Casa Delouche, de Emile Delouche. Após grave crise, optou-se por união para arranjos, pois a casa não poderia pagá-los e sua falência seria desastrosa. O senhor James, entretanto, transformou os fundos de comércio de Delouche no Sindicato dos Credores da Casa Delouche, fazendo-se seu presidente, desligando-se de obrigações, enganando credores e utilizando-a para fins próprios e particulares. O senhor James teria subornado funcionários, como os senhores Roehrich e Layolle, diretores da sucursal dos Estabelecimentos Emile Delouche no Rio de Janeiro, para desviar os elementos do fundo de comércio. Pediram que se aceitasse o protesto apresentado. Juiz homologou os laudos. suplicantes: S. Bloch filho, Morins Molade Compagnie, Manufacturas Reunidas de Trancelins e Cordões, Pelissier Compagnie, Porte Bourrn Compagnie, Sociedade Saint Chamonaise de Tranceins, Sociedade Anônima dos Produtos Clínicos Especiais, patentes Lumiere

Trata-se de uma carta rogatória de valência, Espanha, a fim de ser tornado o depoimento de Antonio Clemente Tavares, morador da Rua Escobar, 19, no interesse do processo crime movido contra José Duran Centena e outros, por tentativas de roubo, no qual foi resolvida a detenção da correspondência que se recebesse na Administração dos Correios e fosse dirigida aos acusados. nacionalidade espanhola. Foi deferido o requerido

A autora, sociedade anônima francesa, com sede em Paris, autorizada a funcionar no Brasil, requereu a declaração de ser indevido o imposto do selo federal sobre aumento de seu capital, por conta do consequente depósito feito na Recebedoria do Distrito Federal, no valor de 210.000,00 cruzeiros, calculado sobre o aumento de capital, e não sobre o total somado com o aumento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento