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Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141/§24 da Constituição Federal e o Decreto-Lei nº8527, de 31/12/1945 e seu artigo 48, impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Induatriários, IAPI, por ato ilegal e omissivo. Os impetrantes preencheram todos os critérios necessários para se habilitarem no cargo de Procuradores do IAPI. Contudo, as vagas que já estavam aptos para ocupar encontravam-se preenchidas por Procuradores Interinos. Tê-los ocupando a função em pauta quando uma seleção ja se realizou é ilegal. O Juiz homologou a desistência da ação por parte dos autores. Inicio do Processo: 05/11/1962; Fim do Processo: 26/08/1963;

Henrique de Abreu Fialho e Glória Maria Ferreira Gomes vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951da Constituição Federal, artigo 141, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes regressaram dos Estados Unidos da América, onde estavam domiciliados, e trouxeram deste país um automóvel chevrolet, de uso pessoal. Aconteceuporém, que o primeiro impetrado cobra-lhes o imposto de consumo, retendoo veículo até que este seja pago e o segundo impetrado cobra-lhes a diária pelos dias em que o automóvel esteve retido. Dessa forma, desejam impetrat a segurança para que os réus liberem o veículo sem cobrar o dito imposto, nem solicitar o pagamento dos dias de armazenagem em que o automóvel ficou retido. Inicialmente a segurança é concedida. Contudo o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso e cassou o mandado de segurança.

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário na venda da Indústria e Comércio de Atefatos de Matais à Aloysio carvalho da Silva. Os autos foram conclusos devido a falta de iniciativa dos interessados

O autor solicita exame de livros contra a União Federal , para que se verifique os desfalques na escritura da Tesouraria geral do Tesouro Nacional que o diz culpado. O autor é ex-tesoureiro da instituição acima referida. O processo passou por agravo de petição no Supremo Fribunal Federal. O STF não tomou conhecimento do agravo. O autor apresentou embargos, que foram rejeitados.

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente na Av. Suburbana, 1.028 e, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, a Diretoria da CACEX e a FIBAN do Banco do Brasil S/A, para que facilitem a importação de seus acessórios para motores de automóveis. Tais acessórios chegaram em duas remessas, mas a segunda enfrentou problemas e teve que ser reenviada. O reenvio não foi aceito pela 1ª ré, e o autor foi sujeito ao imposto por armazenamento, já que os objetos foram apreendidos, o que configura outra ilegalidade, além da recusa em receber nova remessa. O impetrante solicitou com o mandado que as duas últimas autoridades coatoras permitissem que ele importasse as referidas mercadorias. O mandado de segurança passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz da 2ª Vara, Wellington Pimentel, negou a segurança, a parte impetrante interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, porém a parte autora desistiu do agravo e a sentença foi transitada em julgado

A suplicante, sediada em São Paulo e com agência na Avenida Presidente Vargas, 435, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 45.000,00 referente ao extravio de mercadorias transportadas em embarcações do suplicado. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente em 24/09/1953. O TFR, por unanimidade, negou brevemente a apelação em 18/07/1956

A suplicante, sociedade anônima, sediada na cidade do Rio de Janeiro, agente geral da Moore Mc Comarck Lines INC., de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, pediu a citação da União Federal. A seu favor alegou que no dia 30 de outubro de 1948, o navio Marmacelm, de propriedade e armação da Moore Mc Comarck Lines INC., sofreu um acidente com o navio Arrasú, da Cia Nacional de Navegação Costeira no Rio Paraíba e que a responsabilidade pelo acidente era do prático Severino Figueiredo Miranda, da Corporação de Práticas do Estado da Paraíba. A suplicante ao alegar que o Tribunal Marítimo reconheceu a culpa do prático e que o prático exercia a função de natureza pública, e fundamentada no artigo 194 da Constituição Federal de 1946 e artigo 15 do Código Civil, ela pediu uma indenização no valor de Cr$ 390.000,00. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor como o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso do autor, prejudicando os demais. O réu, inconformado, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido

Os suplicantes, companhia de seguros à Rua Buenos Aires, 29/377, Rio de Janeiro, pediram o ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$ 36.083,80 por roubo e extravio de mercadorias sobre os quais os autores pagaram o seguro de transporte marítimo. Envolveram-se diversos navios nacionais de propriedade e armação dos suplicados, e por isso seriam responsáveis. Mencionam-se firmas comerciais nacionais de São Luiz, Belém, Salvador, Natal, Parnaíba, Porto Alegre. A ação foi julgada procedente, o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi rejeitado

O filho dos autores viajava em um trem superlotado da ré, quando caiu na linha e faleceu no mesmo dia. Com base no Decreto nº 2681 de 1912 o transportador teria sido responsável pelo acidente e estaria obrigado a indeniza-los, pois o filho ajudava nas despesas. Superlotação. A ré não oferecia um transporte seguro. Estes requereram o pagamento de uma indenização de 2/3 do vencimento da vítima além dos custos de causa, juros e pensões vencidas. Deu-se valor de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor pediu uma indenização e o juiz, em nova sentença, deu provimento ao pedido, mas condenou os autores a pagarem os honorários de 15 por cento sobre o montante da indenização. Inconformados, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. Também apelou para tal Tribunal a ré. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento ao recurso dos autores e dar provimento, em parte, ao apelo da ré. Os autores, então, ofereceram embargos ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou tais embargos. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do mesmo e dar-lhe provimento, em parte. Desta forma, a ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso por considerá-lo incabível

O autor era Entidade Autárquica de Direito Público, com delegacia à Avenida Marechal Câmara, 370. Requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 67757,80 cruzeiros, pois esta havia se responsabilizado pelo pagamento do prêmio do contrato de seguro no valor de 67757,80 cruzeiros. Ação julgada procedente. O processo foi julgado extinto por ter sido pago o débito