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O suplicante tendo obtido carta de sentença contra o suplicado, na qualidade de consignatário de caixas contendo diamante e detonadores, requereu ação para o pagamento do valor de 21:532$708 réis referente ao depósito da referida mercadoria, já que a companhia suplicada foi dissolvida e liquidada. O processo foi indeferido

Os suplicantes eram estrangeiros de nacionalidade norte-americana, residentes em Nova York, comerciantes. Dantes Avila & Cia . LTDA., à Avenida Presidente Wilson, 210, fizeram a compra de mercadorias dos autores, que esperavam receber através de faturas comerciais e consulares. Os compradores não fizeram o pagamento, constatando tratarem-se de firma fantasma, ou laranjas, e retiraram as mercadoris sem as devidas quitações com a agência do Rio de Janeiro. Pediram indenização por prejuízos, perdas e danos, lucros e cessantes, juros, custos e honorários. O lucro foi superior a 25000,00 dólares americanos, moeda estrangeira. Deram à causa o valor de CR $ 240.000, 00

A autora, proprietária do navio Principedi Udine proveniente de Gênova Itália> com destino à Santos, fez seu protesto ao Consulado Italiano por ter sofrido avaria grossa. Requereu uma carta precatória ao Juiz Federal de São Paulo, a fim de que o oficial da Alfândega de Santos não consentisse a entrega da mercadoria sem que seus consignatários e recebedores tivessem sido pagos. A quota provisória era de 15 por cento do valor da mercadoria. O juiz deferiu o requerido.

O autor mulher viúva de Louis Leib francês, falecido com testamento, sendo este aberto em Paris, lugar onde domiciliava; requer que seja feito a seu favor a arrecadação de bens de seu marido que faleceu na Bahia, dias após ter chegado para visitar sua casa comercial filial de Paris. Alega o princípio do Direito Internacional expresso no Código Civil Italiano, art 8o. e no Código Civil Francês. O contrato de casamento estabelece que em caso de morte, o cônjuge sobrevivente teria o direito de conservar e explorar por sua conta pessoal o estabelecimento comercial e industrial, conservando ainda, todos os valores durante 5 anos, entregando a respectiva importância pelo mesmo prazo em prestações anuais e juros de 4 por cento ao ano, ficando o prazo extinto em caso de falecimento, na hipótese de um segundo casamento e pelo fato de se contrair sociedade. Deixando também seus bens para a esposa em usufruto. Por estes fatos, a autora alega que seria impossível de se proceder o inventário se não em seu país de origem, citando Pimenta Bueno em seu Tratado do Direito Público para reiterar sua alegação, se baseia também na Constituição Federal de 1891, art 60, letra H A decisão final do tribunal brasileiro foi pelo deferimento do pedido da autora. Os votos dos Ministros não tiveram embasamento teórico

O suplicante, comandante do navio a vapor Goyana, de propriedade da Companhia Pernambucana, requereu protesto para fins de direito para isentar-se dos danos e prejuízos causados pelo incêndio a bordo. Com o incêndio os tripulantes foram resgatados pelo navio a vapor Alemão Sieglindi que os levou para o estado da Bahia. Porém, foram proibidos de lá desembargar pelas autoridades sanitárias, sendo levados para Ilha Grande onde ficaram em quarentena. Foi pedido uma vistoria que foi executada

O autor era de nacionalidade inglesa, capitão do navio Anglo African, de Lanther, Latta & Company Limited, vindo de Barry, GR, com carregamento de carvão para o Porto de Rio de Janeiro. O navio sofreu abalroamento pelo navio a vapor Guaratuba, indo de encontro ao navio a vapor Uça, sofrendo grandes danos e avarias. Pediu-se a ratificação de protesto feito a bordo, intimando a Companhia de navegação Lloyd Brasileiro, dando a ação o valor de 3:000$000 réis para a taxa judiciária. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto

O autor, capitão do vapor norte-americano Tone, alegou que, por falta de água ocasionada por desarranjos nas suas máquinas, o referido navio foi rebocado pelo rebocador Liklok para o porto do Pará no dia 08/10/1920. O suplicante requereu a intimação dos consignatários da carga conforme o Código Comercial artigo 619, para que fosse repartida as quotas de contribuição, sendo nomeado um curador para representar os interesses dos ausentes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor era comandante do navio a vapor italiano Vilma, carregado e pronto para partir do Porto do Rio de Janeiro com destino ao Porto de Pernambuco. Sofreu abalroamento pelo vapor inglês Baron Belhaver, forçando a aproximação e abrigo na Ilha de Santa Bárbara. Tendo recorrido ao Consulado Italiano para as traduções, pediu que se aceitasse e deferisse a ratificação do protesto marítimo, mesmo passado o prazo de 24 horas. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto

O autor, capitão, da barca italiana Gehon, alega que no dia 02/04/1893 no ancoradeiro em frente a Praça Municipal sua barca foi abarcada pela barca argentina Leopoldina acusado diversas avarias no casco. O suplicante requerou ratificar o seu protesto marítimo. O protesto foi ratificado. ratificação de protesto

O autor era capitão do navio a motor Elbnixe, de vigem direta de Buenos Aires para Hamburgo com carregamento de quebracho. Devido às más condições de mar, foi obrigado a arribar ao Porto do Rio de Janeiro, onde o navio foi considerado inavegável, por ter perdido mais de três quartos do seu valor, conforme os peritos. O capitão providenciou o encaminhamento da carga no vapor Vella Garcia. Pediu nomeação de leiloeiro para que procedesse à venda do Elbmixe em público leilão, conforme o Código Comercial, artigos 773 e 478, o Regimento nº 737 de 28/11/1850, artigo 338 e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 143, parágrafo 3. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931