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O Banco Central da República do Brasil formulou um protesto judicial a fim de interromper a prescrição de títulos cambiais, tendo outros ainda não pagos pelos devedores Hugo Souza Mello e Hélio Quintella Vaz de Mello, ambos com nacionalidade brasileira e atuantes na área do comércio. O protesto judicial também é realizado haja vista o prazo do pagamento por parte dos devedores estar terminando. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo

Este é um caso de venda de medicamentos falsificados. Os produtos em questão eram ampolas de neosalvasan, fabricados originalmente pela empresa Química Industrial Bayer Meister Lucius. O acusado, estado civil casado, com 26 anos de idade, escrituário da Caixa Econômica, natural do Estado do Rio de Janeiro, diz ter sido abordado por Srmand Lucas, durante uma viagem a Petrópolis, que lhe ofereceu as ampolas não numeradas do medicamento. Leonidas fechou negócio com o indivíduo, pagando um conto de réis por 570 caixinhas de ampolas. Após a compra, quis revendê-los à Casa Andrade, à Avenida Passos 14-a, de forma a conseguir um empréstimo. O penhor do refeido estabelecimento desconfiou da procedência do medicamento. Após análise de uma das ampolas pelo Departamento de Saúde Pública verificou-se que a substância contida nas ampolas era, na verdade, farinha de cereais. O processo foi arquivado devido à falta de jurisprudência no caso em questão. O Decreto n° 16300 de 31/12/1923 não prevê o caso da venda de medicamentos falsificados ou adulterados senão por farmacêuticos. O Juiz homologou o arquivamento do processo crime.

Parqueto Paulista S.A., propõeação cominatóriacumulada com a de perdas e danos contra Parqueto Guanabara Ltda. Autora obteve patente de invenção para o aperfeiçoamento, introduzido em ladrilhos de madeiras ou maquetes; por 15 anos teria uso exclusivo da invenção. Ocorre que a ré vem fabricando, vendendo e fazendo publicidade dos artefatos com as mesmas características. Tal ação constitui infração ao direito de patente de invenção e a autora deseja ter seus direitos respeitados. A autora requer cessar tal fabricação, sob multa diária no>valor de CR$ 99,00 diários e o gastos processuais. Dá-sevalorcasual de Cr$ 1.000.000,00.

A suplicante, Sociedade de Seguroscom sede naAvenida 13 de Maio, 23, requereu ação parapagamentodeindenizaçãonovalorde CR$ 19.005,40, referente aosdanos e prejuízosnasmercadorias seguradasque foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada, estabelecida naAvenida Rodrigues Alves, 303. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal Regional negou o provimento ao apelo A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal acolheu e negou procedimento ao recurso, A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

A suplicante, companhia de seguros com sede na Rua Buenos Aires nº 29/37, com base no Código Comercial artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em cr$ 102 501,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

O autor, estado civil casado, prestou serviços referentes à Lei nº 288 de 8.648, e teria direito a duas promoções por ocasião de sua aposentadoria. Ele então solicitou as promoções, fazer a apostila do seu título de inatividade e o pagamento das diferenças de proventos correspondentes, assim como os custos do processo. Ministério da Marinha, 1ª Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial. O suplicante era aposentado referência 22 do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro. Na 1° Guerra Mundial era foguista do Corpo de Marinheiros Nacionais. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

O autor era estado civil casado, industrial, residente em São Paulo. Viajava de avião, propriedade da Braniff Airways Inc., procedente de Houston, Estados Unidos da América do Norte, quando este teve de fazer escala no Aeroporto de Congonhas em virtude de uma cerração, e obrigado a aterrizar no Aeroporto do Galeão. Ao desembarcar, o autor foi detido por funcionários da Alfândega e levado à Delegacia de Polícia Marítima e Aérea, onde só se libertou com um habeas-corpus. Afirmou que estava em trânsito para a cidade de Montevidéu, no Uruguay, e que havia obtido o visto no Consulado Uruguaio em Nova Iorque, portanto não cabia a apreensão sua e de sua bagagem. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, o autor requereu que sua bagagem não seja vendida em leilão público, até que fosse julgada a ação de indenização que propunha. A ação foi julgada improcedente por Vivaldi Brandão Couto. O autor recorreu, porém o recurso foi considerado deserto por falta de preparo no devido prazo legal

Manoel pereira Gomes era 1º tenente reformado do Corpo de Bombeiros, estado civil viúvo, e Herotides das Neves Rangel era 2º tenente do Corpo de Bombeiros, casado. O primeiro suplicante verificou praça na citada corporação em 1904 e serviu como praça por vinte e cinco anos, quando foi promovido a 1º sargento e em 1926 e em 1937 foi promovido a 2º e 1º tenente, respectivamente. O segundo suplicante ingressou nos bombeiros em 1918, com praça em 1931, e depois de vários promoções, chegou a 2º tenente . Em 1937, com o advento do Estado Novo e com o colapso da democracia, os suplicantes foram reformados no interesse do serviço público A Lei nº 171 de 15/12/1947 veio a corrigir as injustiças de 1937 e reconduziu os suplicantes a seus cargos. Mesmo depois de um Conselho de Investigação decidir que os suplicantes não cometeram nenhuma falta grave, o Ministro da Justiça mandou ao comando dos Bombeiros a ordem de decidir sobre as vantagens decorrentes da reversão e do ressarcimento. Depois de um longo processo, a decisão sobre os direitos dos autores foi aprovada pelo ministro. Alegando que o processo de reversão deles foi uma sucessão de erros e que mesmo tendo sido reformados por invalidez, não houve o cancelamento. da primeira reforma. Os suplicantes pediram a anulação de suas reformas ilegais, a reversão ao Corpo de Bombeiros com as vantagens decorrentes, como promoções e os atrasados pela diferença de postos

O autor Francisco Eugenio Coutinho moveu ação sumária especial contra a União Federal e Hamilton Lacerda Nogueira pelos seguintes motivos:1) a União promoveu o Senhor Hamilton ao cargo de Inspetor Sanitário , postos. que , por direito , era do autor desse processo. O Sr. Hamilton compactuou com a medida ilegal que foi essa promoção. A ação passou po , apelação cível. no Supremo Tribunal Federal.

Petain Cardona Gonçalves era profissão funcionário público. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor era auxiliar administrativo de referência 28, porém o Decreto n°41686 o enquadrou na referência 29. Contudo, tal referência inexistia no seu quadro. Tal classificação resultaria num acréscimo no valor de CR$ 1.500.00 sobre o vencimento, mas a reclassificação não foi deferida, dessa forma. O autor requereu ser enquadrado na referência número 29 desde 01/01/1955, com pagamento dos acréscimos atrasados, além das custas processuais. Deu-se valor de causa de CR$60.000.00. O juiz de sentença Wellignton Pimentel julgou a ação improcedente