Mostrando 291968 resultados

O autor reclama débito trabalhista da massa falida da empresa Benchimol & Sobrinhos

O autor não se conformando com decisão anterior vem requerer agravo de instrumento, com base na Lei nª 3396, de 02/06/1958, nos autos da apelação cível movida pelo autor. O autor foi admitido como funcionário efetivo do Ministério das Relações Exteriores pela Lei nª 4069, de 11/06/1962, artigo 23, entretanto, foi demitido de seu cargª Dessa forma, desejou o autor ser readmitidª Contudo, após o processo ser julgado pelo Tribunal Federal de Recursos e pelo Supremo Tribunal Federal, ambos os tribunais decidiram negar provimento ao pedido do autor. Trata-se de um agravo de instrumento ao qual o TFR negou seguimento

A autora obteve com o processo n. 6475 e processo n. 17115 a desapropriação e a urgência da desapropriação dos terrenos situados nas bacias das cachoeiras Quierinha, Batalha e Cabochos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá. Em tais terras existiam propriedade e benfeitorias pertencentes aos suplicados. Assim, a União Federal promoveu a desapropriação judicial de tais terras e benfeitorias, com o pagamento da indenização no valor de 10:785$700 réis aos requeridos, caso o aceitassem conforme Decreto nº 4576, de 09/09/1903. O Decreto nº 6475, de 09/05/1907 aprova os planos, plantas de captação e adução dos rios referidos. O juiz indeferiu o pedido

O autor, domiciliado na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais, era proprietário do prédio na Rua Hilani Ribeiro, o qual estava alugado para o réu mulher. Ele queria mover ação de despejo já que contrato de aluguél tinha acabado e ela não entregara o prédio

Trata-se de ação ordinária promovida pela mulher America de Miranda Ozório, estado civil viúva de José Lins Ozório, que era tenente coronel reformado da Brigada Policial do Rio de Janeiro, com a finalidade de requerer a pensão de montepio em valor de 1:680$140 réis e mais a pensão que deixou de receber. Foi citado o Decreto nº 942A de 31 de Outubro de 1890, artigo 31, o Decreto nº 6942 A de 31/10/1890, artigo 31. O juiz deferiu o requerido

A autora vem requerer por meio de justificação a posse de um terreno que ocupa, segundo a autora, a mais de 20 anos, basea- se no Código do Processo Civil, artigo 550, e na Lei nª 2437, de 07/03/1955, artigo 454, para realizar tal solicitaç㪠autos arquivados por não provocação do interessado

Trata-se de processo de interdito proibitório em que o suplicante, profissão boiadeiro, comprou uma boiada no estado de Minas Gerais, a fim de abatê-la no matadouro do Maruhy no Município de Niterói para o fornecimento de carne verde à população do Rio de Janeiro. O autor requer um mandado proibitório contra o réu, proibindo-o de cobrar o imposto de trânsito de animais, especificamente bois. É citada os Decreto nº 5402 de 23/12/1904, artigo 2, Decreto nº 5402 de 29/12/1904, artigo 7,Lei nº 1185 de 11/06/1904. O juiz interferiu a vista da jurisprudência do STF

O autor, praça na 1a. linha do Exército há 6 anos e 7 meses, residente na Rua Oliveira de Figueiredo, cidade do Rio de Janeiro, foi exonerado de seu cargo através do despacho emitido pelo Diretor da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, sem motivo aparente. Dessa forma, o autor requer a anulação do referido despacho bem como a sua reintegração ao posto que ocupava. São citados: a Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121; e a Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Trata-se de uma determinada multa cobrada, ilegalmente, pela Alfândega do Rio de Janeiro, onde o autor, estabelecido na Rua Senador Camará, cidade do Rio de Janeiro, requer o não pagamento. O juiz julgou a ação procedente. São citados: o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145; o Código Comercial, artigo 973; e a Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 662, parágrafo único

Trata-se de ação ordinária de nulidade de aposentadoria dada pelo Decreto de 01/06/1894 para Filadelfo de Souza Castro, funcionário da Fazenda Nacional e de garantia de recebimentos dos vencimentos turbados. Decreto nº 857 de 1851, artigos 2 e 5; Constituição da República, artigo 75. Houve apelação. A sentença em primeira instância foi julgada nula