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Descrição arquivística
30491 · Dossiê/Processo · 1966; 1975
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, Sociedade Estrangeira com escritório na Avenida Presidente Wilson 165 Rio de Janeiro, requereu a devolução do valor de Cr$ 31.238.100,00 referente ao tributo cobrado pelo fisco de óleo combustível importado pela Texaco do Brasil Sociedade Anônima. A sociedade anônima norte-americana alegou que comprava e pagava nos Estados Unidos o combustível que enviava ao Brasil, efetuando a Texaco depósito apenas, portanto não haveria necessidade do imposto de selo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação.

União Federal (réu). Pan American Worla Aermays Inc. (autor)
30304 · Dossiê/Processo · 1952; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, Sociedade Comercial com sede na rua Conselheiro Saraiva, 36/40, requereu ação para anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda, seção de Lucros Extraordinários que ordenou a cobrança indevida do imposto adicional de renda e a restituição do valor já pago de Cr$ 614.768,50. A ação foi julgada procedente, em parte e o juiz recorreu, assim como partes, ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas esse recurso não foi aceito

Sotto Maior & Companhia (autor). União Federal (réu)
30790 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, firma comercial, sediada na cidade do Rio de Janeiro, era credora da suplicada no valor de Cr$ 12.741.200,00, mas como a suplicada se recusava a pagar a divida, a suplicante pediu que a suplicada fosse compelida a pagar a dívida em 24 horas. A ação foi julgada improcedente.

Viação Lindóia Turismo Limitada (autor). Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (réu)
35131 · Dossiê/Processo · 1956; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, Contra-Almirante da reserva de 1ª classe, estado civil casado, residente na Rua Livreiro Francisco Alves, 50, fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, requereu sua promoção ao posto imediato e a diferença dos pagamentos atrasados. Afirmou que servia no Gabinete de Identificação da Armada, dependência do Gabinete do Ministério da Marinha, quando eclodiu a Revolução Comunista, de 1935 Aliança Nacional Libertadora, ANL, Intentona Comunista. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado o requerimento

União Federal (réu)
2 Imposto de Renda, 1929.
41067 · Dossiê/Processo · 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 416$160 réis, sobre imóvel situado à Estrada Nova da Pavuna, nº155, Rio de Janeiro, RJ, e Estrada Nova da Pavuna, nº260, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1926.

Fazenda Nacional (autor)
2 Imposto de Renda, 1930.
41107 · Dossiê/Processo · 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 54$400 réis, sobre imóvel situado à Rua São Pedro, nº132-sobrado, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1926.

Fazenda Nacional (autor)
2 Imposto do Consumo D'Água, 1905.
41214 · Dossiê/Processo · 1912
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora requereu o pagamento do imposto do consumo d'agua no valor de 82$800 réis, sobre imóvel situado à Largo da Matriz de São José, sn, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1905.

Fazenda Nacional (autor)