A autora, Sociedade Estrangeira com escritório na Avenida Presidente Wilson 165 Rio de Janeiro, requereu a devolução do valor de Cr$ 31.238.100,00 referente ao tributo cobrado pelo fisco de óleo combustível importado pela Texaco do Brasil Sociedade Anônima. A sociedade anônima norte-americana alegou que comprava e pagava nos Estados Unidos o combustível que enviava ao Brasil, efetuando a Texaco depósito apenas, portanto não haveria necessidade do imposto de selo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação.
União Federal (réu). Pan American Worla Aermays Inc. (autor)A suplicante, Sociedade Comercial com sede na rua Conselheiro Saraiva, 36/40, requereu ação para anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda, seção de Lucros Extraordinários que ordenou a cobrança indevida do imposto adicional de renda e a restituição do valor já pago de Cr$ 614.768,50. A ação foi julgada procedente, em parte e o juiz recorreu, assim como partes, ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas esse recurso não foi aceito
Sotto Maior & Companhia (autor). União Federal (réu)A autora requereu o pagamento de Taxa de Saneamento no valor de 27$600 réis, sobre imóvel situado à Rua Cardoso nº226, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1918.
Fazenda Nacional (autor)A suplicante, firma comercial, sediada na cidade do Rio de Janeiro, era credora da suplicada no valor de Cr$ 12.741.200,00, mas como a suplicada se recusava a pagar a divida, a suplicante pediu que a suplicada fosse compelida a pagar a dívida em 24 horas. A ação foi julgada improcedente.
Viação Lindóia Turismo Limitada (autor). Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (réu)O autor, Contra-Almirante da reserva de 1ª classe, estado civil casado, residente na Rua Livreiro Francisco Alves, 50, fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, requereu sua promoção ao posto imediato e a diferença dos pagamentos atrasados. Afirmou que servia no Gabinete de Identificação da Armada, dependência do Gabinete do Ministério da Marinha, quando eclodiu a Revolução Comunista, de 1935 Aliança Nacional Libertadora, ANL, Intentona Comunista. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado o requerimento
União Federal (réu)A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 416$160 réis, sobre imóvel situado à Estrada Nova da Pavuna, nº155, Rio de Janeiro, RJ, e Estrada Nova da Pavuna, nº260, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1926.
Fazenda Nacional (autor)A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 134$980 réis, sobre imóvel situado à Rua dos Ourives, nº56, Rio de Janeiro, RJ e Rua Moura Brasil, nº56, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1927.
Fazenda Nacional (autor)A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 54$400 réis, sobre imóvel situado à Rua São Pedro, nº132-sobrado, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1926.
Fazenda Nacional (autor)A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 459$000 réis, sobre imóvel situado à Rua São Luiz Gonzaga, nº238, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1927.
Gonçalves Dias & Cia (Réu). Fazenda Nacional (Autor)A autora requereu o pagamento do imposto do consumo d'agua no valor de 82$800 réis, sobre imóvel situado à Largo da Matriz de São José, sn, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1905.
Fazenda Nacional (autor)