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A autora, com sede em Sabará Estado de Minas Gerais, e escritório na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Nilo Peçanha nº 26, pediu a anulação dos acórdãos nos. 8330- 61 e 6559- 60 da Primeira Câmara do Conselho Superior de Tarifa e a decisão por eles mantida do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e com eles o débito de Cr$ 2.721.428,00. A autora, em conformidade com o contrato firmado com o Governo Federal, requereu ao Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro o despacho livre de impostos e taxas de 2.500.000 quilos de óleo refinado de petróleo. O pedido foi indeferido e a autora recorreu a Primeira Câmara do Conselho Superior de Tarifa, que negou provimento ao recurso, assim como o pedido de reconsideração feito pela autora. Esta requereu então o depósito do valor sob protesto de iniciar a ação de anulação de débito. A autora pediu para que não subsistissem as descrições mencionadas e que fosse anulado o débito fiscal, mais o pagamento pela ré dos custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de recurso negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal de recurso rejeitou os embargos.

O suplicante moveu ação ordinária para obter as malas de firma que havia comprado de acordo com as amostras que consultara antes de efetuar a compra. O suplicante é domiciliado na cidade de São Paulo e vendeu as mercadorias à Ricardo M. Zeising ; sito à Rua Visconde de Inhaúma. A ação foi julgada procedente.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo importado da Inglaterra diversas mercadorias pelo porto de Recife e as faturas consulares relativas a tais mercadorias foram somente legalizadas no dia posterior da chagada do navio no referido porto, dessa forma, a alfândega do Recife aplicou uma multa de direitos em dobro, considerando como inexistente qualquer fatura consular legalizada após a chegada ao seu destino do navio. Sendo assim, a autora requereu a anulação da decisão da alfândega de Recife, com relação a multa bem como a devolução do valor de R$ 7.344,00 referente ao que depositou na referida alfândega da multa que lhe foi imposta. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

O autor era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Requereu a anulação das decisões administrativas, que obrigou o suplicante a recolher o valor de 19.834,40 cruzeiros. O suplicante havia importado de Aruba e Curaçau óleo mineral lubrificante. A Alfândega de Santos impôs uma multa devido a infração do Decreto nº 22717de 1953, artigo 55, já que o suplicante havia descarregado 62301 quilos a mais de óleo do navio; Longwood e San Wenceslau. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo

O autor, estrangeiro natural de Harbin, comerciante, residente na Rua Gustavo Sampaio, 88, alegou que comunicou à autoridade competente que trazia do exterior mercadorias de seu comércio, que pretendia desembaraçar mediante o pagamento dos direitos e multas. Contudo, quando as mercadorias chegaram em RJ por um avião da Varig, no Aeroporto Internacional do Galeão, foram apreendidas pelas autoridades do Rio de Janeiro. O suplicante requereu a entrega de suas mercadorias apreendidas, apreensão. A ação foi julgada improcedente e depois extinta

As autoras eram mulheres, estado civil solteiras, maiores de idade, funcionárias autárquicas. Moveram contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários uma ação ordinária, tendo sido reclassificadas no cargo e profissão de tesoureiras auxiliares no padrão "L". O réu resolveu lotar tal cargo na base da movimentação de valores, descumprindo assim o dispositivo legal ao reclassificá-las ao padrão referido, sendo discrepante a reestruturação administrativa. Requereram o decreto do acesso ao padrão "M" do cargo supracitado das autoras, e com a diferença de vencimentos a partir dos efeitos da Lei nº 403 de 1948 até a data em que foram reestruturadas ao padrão "L". O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, com escritório na Rua Almirante Barroso, 2. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 45.000,00 pelos prejuízos causados ao veículo de sua propriedade, que foi atingido por um outro pertencente ao Ministério da Marinha. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Trata-se de um processo crime proposto pela Justiça a fim de ter sua denúncia recebida sobre o caso de Sebastião Silva, auxiliar da Fábrica de Cartuchos de Infantaria do Ministério da Guerra. O denunciado foi encontrado conduzindo um embrulho contendo nove estopilhas deflagradas, as quais foram apreendidas por um servente. A autora alegou ser probido se apoderar de qualquer objeto pertencente à Fazenda Nacional, e que o denunciado incidiu sob a Consolidação das Leis Penais, artigo 330, parágrafo 1. O processo se encontra em precário estado de conservação, impossibilitando a descrição da sentença

O autor era estado civil desquitado, militar, tenente coronel do Quadro de Saúde do Exército, servindo na Diretoria Geral de Saúde, residente à Rua Santa Christina, 144, apartamento 307, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação declaratória de direito, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 2, parágrafo único e 290, para requerer a sua promoção ao posto imediato na reserva remunerada do Exército, de acordo com as vantagens outorgadas pela Lei nº1267 de 1950 a todos os militares que combateram, cooperaram e cumpriram missões na repressão ao movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, em 1935. A ação foi julgada procedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O autor, comerciante, nacionalidade portuguesa, estado civil desquitado, residente à Avenida Prado Junior, 16, propôs uma ação ordinária de indenização contra o Departamento nacional de Estradas de Rodagem- DNER. o carro em que viajava o suplicante chocou-se em alta velocidade com uma caminhonete de propriedade do réu, a qual viajava na contramão. O veículoteve perda total e o autor ficou em estado coma. Assim, o suplicante requereu indenização referente às despesas médicas e hospitalares e aos lucros cessantes de sua atividade comercial. O processo encontra-se inconcluso