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Os autores, de nacionalidade brasileira, proprietários, um estadoc ivil casado, a outra, mulher, solteira, residem à Avenida Atlântica nº 3114 deram em locação à ré o imóvel situado à Avenida Presidente Wilson nº 210, no valor mensalde CR$ 74.484. Com a Lei nº 4864 de 29/11/1965 e com o Decreto-lei nº 4 de 07/02/1966, os autores poderiam cassar a locação e exigir a entrega das chaves do imóvel. Assim, notificaram a ré para que lhes devolvesse a loja a ela locada, sob pena de arcar com o pagamento dos aluguéis corrigidos monetariamente. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A ré interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foi negado pelo TFR

Daniel Velentim Gracia, casadª arquiteto, propõe ação de despejo contra Escola Nacional de Ciências Estatísticas. O autor tem salas alugadas pela ré, locado essa que foi renovada com a lei 4867 de 29/11/1965 e o decreto-lei 4 de 07/02/1966 tornou-se lícita do autor exigia entrega das chaves e o aluguel corridª Até foi comunicado para assim proceder no prazo de 90 dias e não fez. Requer o valor de Cr$ 1276.30 pelos alugueis atrasados corrigidos monetariamente. Da-se o valor de ação e Cr$ 728160 e informa para efeito da taxa judiciáia que o Vt do imóvel é de Cr$720816. o juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, parte ao recursª

O autor contratou os suplicados, estado civil casadoem mútuo com garantia hipotecária de 140.000,00 cruzeiros, a ser resgatado em 240 prestações. Como as prestações não estavam sendo pagas, os suplicantes requereu o pagamento da dívida, 200 pena de penhora do imóvel localizado à Rua Senador Simonsen, 25, RJ. O processo foi arquivado pois Alberto Vieira de Barros Leite recebeu a importância que lhe era devida

A autora era credora dos réus no valor de Rs 1.800:000$000 a juros de 8 por cento ao ano, com 180 prestações mensais sucessivas de R$ 17:280$000 cada uma até o dia 10 de cada mês seguinte vencido, com pena de 10 por cento caso tivesse de reclamar o valor em juízo. Ao capital deveriam ser acrescentados o seguro e os impostos dos prédios hipotecados. As garantias eram imóveis na Rua das Laranjeiras, 371, mais os terrenos. A hipoteca estava vencida, e como faleceu o devedor, a ação era movida contra o espólio de Manoel Pinto de Souza Dantas. A suplicante pediu o pagamento do valor num prazo de 48 horas, sob pena de penhora. O pedido foi deferido em 1940

A autora mulher, Nacionalidade Italiana, estado civil, solteira, alegou que obteve por compra o prédio à Estrada Nova Tijuca, nº1513, alegou que seu território foi ocupado por operários do réu. A suplicante requereu a Reintegração de posse do imóvel. Inicio do Processo: 23/01/1941. Processo Inconcluso;

O autor era um ente autárquico criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso, 78, e fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 298. Ele contratou com os réus um mútuo com garantia hipotecária no valor de Cr$ 144.000,00 para resgate em 180 prestações mensais de Cr$ 1547,40, com juros de 10 por cento ao ano, acrescidos de 1 por cento em caso de impontualidade. Como garantia da hipoteca foi dado o imóvel na Avenida Atlântica, 726, mais a porção de 147/ 3.900 avos do domínio útil do terreno. Os réus se achavam em débito desde novembro de 1951, no valor total de Cr$ 168.448,10. O suplicante pediu o pagamento desse valor em 24 horas, sob pena de penhora dos bens hipotecados, mais o pagamento pelo réu dos custos do processo e juros de mora. Ação julgada procedente

O autor e sua mulher eram comerciantes, residentes na Rua 5 de Julho, 388. Contrataram a compra do imóvel em que residiam com o vendedor Paulo Roberto Neurer Peixotª As escrituras de compra não puderam ser registradas, pois o Registro de Imóveis recebeu uma comunicação do Banco Central do Brasil afirmando que o vendedor foi diretor da Credence Sociedade Anônima Crédito Imobiliário por três dias, e afirmava estar em liquidação extrajudicial. Alegando que o Decreto-Lei nª 685 de 17/07/1969 não tinha aplicação à transação efetuada, o autor requereu a expedição de guias para o pagamento das prestações. Os autores desistiram da ação

Os impetrantes eram um casal, estado civil casados, o marido, profissão cirugião-dentista, e a esposa, de prendas domésticas. Entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que fosse julgada indevida a cobrança do Imposto de Lucro Imobiliário na venda do terreno da Rua Almirante Cockrane, 220, Rio de Janeiro, feita em duas escrituras, por se tratar de bem havido por herança pelos impetrantes. Foi concedido o mandado, com recurso de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

O autor moveu uma ação ordinária contra os réus, ele brasileiro naturalizado, do comércio e ela, de prendas domésticas, tendo adquirido dos réus o apartamento da Rua Constante Ramos no.89, 502, antigo 79 Rio de Janeiro, por escritura. Alegou que guia para pagamento do imposto predial referente ao exercício de 1955 não foi apresentada, apenas foi apresentada a guia quitada referente ao exercício de 1954. Dessa forma, sob alegação dos réus de terem efetuado o pagamento do aludido imposto e ainda pedido reembolso do valor de Cr$ 2000,00 mais multas e encargos, assim requereram o pagamento de indenização da metade do montante pago em juízo, acrescido das custas, juros de mora e honorário advocatícios. O juiz julgou extinta a ação.

O suplicante, autarquia federal, requereu ação de reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Alcindo Guanabara, 20, sob ocupação ilegal pela suplicada, e o pagamento pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. O autor embargou e teve os embargos aceitos. O autor então entrou com uma ação referente à liquidação por arbitramento e teve julgada procedente tal ação