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O suplicante era militar, tenente coronel do Exército, reformado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Pontes Correia, 62. Disse que nos termos da Lei nº 2370 não lhe foi concedida a promoção por ter permanecido mais tempo que o exigido no serviço militar. Em 1953, o Congresso Nacional sancionou a Lei nº 1982 que promovia militares que permanecessem mais de 35 anos no serviço ativo, e além disso o suplicante prestou serviços durante a 2ª Guerra Mundial, na zona de Guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A, e mereceria uma promoção com base na Lei nº616 e Lei nº 1156, também conhecidas como as leis de guerra. O suplicante pediu uma promoção para o posto de coronel por ter permanecido mais de 35 anos no serviço ativo, e outra a General de Brigada por ter servido na citada Guerra, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada procedente e o juiz Manoel B. Lima recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento aos recursos

Trata-se de um Inquérito Policial de autoria da Justiça , em que os réus estão sendo acusados de desvios de materias da Polícia, pois foi apreendido em sua posse materiais da garagem em coerência com as testemunhas ouvidas. Essas ações são ilegais de acordo com o Decreto nº 4.780/30 e com o artigo 13 do Código Penal. Inicio do Processo: 06/12/1930; Fim do Processo: 23/08/1934;

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 01, segurou às firmas Myrta Industria e Comércio Sociedade Anônima e Condoroil Tintas Sociedade Anônimas, diversas mercadorias enviadas para Belém do Pará, transportadas nos navios Almirante Alexandrino e Barbacena, de propriedade da suplicada. No desembarque foi verificado o extravio de parte da carga. A suplicante, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 30.218,50 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente em 1962. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do Lloyd Brasileiro em 1963. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos do Lloyd Brasileiro em 1966

O autor era estado civil casado, proprietário e profissão engenheiro civil, e a ré tinha sede à Avenida Presidente Vargas, 522. O suplicante tinha grande área de terras à margem da Estrada de Rodagem Rio Petrópolis, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, onde fez o loteamento Vila Maria Helena. Para obras de construção de rodovia, a Estrada de Contorno da Baía da Guanabara, ou BR 5, seus terrenos foram indevidamente ocupados. Pediu indenização por desapropriação conforme perícia própria, por desvalorização imobiliária, em virtude de escritura de composição amigável lavrada entre as partes, pela qual recebeu o autor uma indenizaç㪠A juíza homologou a expedição da carta sentença a fim de que fosse feita a transcrição do imóvel no registro imobiliário

Os autores, todos de nacionalidade brasileira e todos detetives do Departamento Federal de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores ---- MJNI foram nomeados para o cargo de que possuem por meio de concurso realizado pelo DASP. Ainda que criada pelo Decreto-Lei nº 1713, artigo 7º, a carreira de detetive não teve suas especificidades regulamentadas, ou seja, suas atribuições não foram definidas. Pelo Decreto nº 19476 de 21/08/1945, os impetrantes esperavam que a referida regulamentação fosse feita, o que não foi visto, apesar dos demais cargos dos funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública terem recebido atribuições próprias. Uma petição foi escrita pelos impetrantes para reverter a situação, com destino ao Departamento citado, o que resultou na elaboração de um ante-projeto que, encaminhado ao Chefe de Polícia, permaneceu não-efetivado. Assim, os suplicantes alegam arbítrio e abuso de poder por parte da Administração. Nestes termos, através de um Mandado de Segurança, os impetrantes esperam que o Chefe de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública seja obrigado abaixar os atos definidores das atribuições dos Detetives. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 1ª vara concedeu a segurança. O TRF não conheceu do recurso

Os suplicantes eram militares oficiais do Exército, e requereram ação para assegurarem o pagamento da etapa tríplice, dada aos militares que se achavam em organização, sem rancho, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

O suplicante, estado civil casado, Oficial de Reserva do Exército, requereu ação para anulação do ato administrativo que o reformou compulsoriamente e o pagamento dos vencimentos devidos reforma compulsória. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiram da ação. Desistência

Os autores, 2º Tenentes reformados do Exército, foram reformados, e em face da Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27 e 30, foram promovidos aos postos de 2º tenentes. Os suplicantes, conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956, com sua invalidez permanente devido à moléstia tuberculose, requereram a sua promoção ao posto de 1º tenente. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, 2º Tenente da Reserva Remunerada da Marinha, residente na Avenida Maranhense, 1062, em São João de Meriti. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 1º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Participou em 27/11/1935 como cabo de esquadra do Corpo de Fuzileiros Navais do combate contra a rebelião comunista. Insurreição Militar contra a ANL, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré então interpôs em recurso extraordinário ao Supremo tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, vice-almirante em inatividade, residente na Rua Almirante Leal 10 Rio de Janeiro, designado para comandante militar na Ilha de Trindade durante a 2a. Guerra Mundial, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para anular a sentença e determinar que o juiz proferisse outra. Nessa nova sentença, o juiz julgou improcedente a ação. O autor, então, voltou a apelar ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento para decretar a prescrição da ação. Assim, o autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido.