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O suplicante era industrial, residente à Rua da Constituição e proprietário da Oficina de Caixoteiro que funcionava em um barracão nos fundos de sua residência. Aconteceu que o suplicado, através da Inspetoria de Serviços Sanitários turbou a sua posse mansa e pacífica, obrigando o suplicante a transferir a instalação de sua oficina, sob pena de desocupação e fechamento do barracão. Requereu, portanto, manutenção de posse e no caso de uma nova violência, que fosse o suplicado fosse condenado a pagar-lhe a quantia de 50:000$000 réis. São citados o Código Civil, artigo 50, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 54 e 57, Decreto nº 16300 de 1923, artigos 1090 à 1093, Regulamento nº 737 de 1850 e Decreto nº 9263 de 1911. No Supremo Tribunal Federal foi confirmada a decisão que havia sido embargada, logo este foi rejeitado com fundamento no Lei nº 221 de 1894, artigo 60 e pela jurisprudência. A decisão foi unânime

Trata-se de um pedido requerido pelo suplicante, contribuinte da Caixa de Pensões, com o fim de extinguir e liquidar judicialmente a aludida Caixa de Pensões, condenando o suplicado a pagar ao suplicante a quota que, por direito, lhe cabe. São citados o decreto 9517, artigo 21, o artigo 33 da lei 2050 de 1908, o artigo 43 da lei 2221 de 1909 e o artigo 57 do decreto 3034 de 1898

No dia 13/09/1922 encontrava-se o vapor Minas Gerais, de propriedade da autora, sociedade anônima com sede no Distrito Federal, com as máquinas paradas no Armazém 12 do porto do Rio de Janeiro em operação de descarga, quando ocorreu forte abalroamento causado pelo vapor americano Commack, da praça de Philadélphia, ou Filadélfia, Estados Unidos da América, de propriedade da Shipping Board Company, tendo como agentes no Distrito Federal a Companhia Expresso Federal. O acidente ocorreu durante manobras do referido vapor para atracação no mesmo cais, atingindo o vapor da autora pelo lado de bombordo, partindo a escada de portaló, amalgando chapas do costado, alvindo os respectivos rebites e deixando que penetrasse água na carvoeira de reserva. Protestou-se e pediu-se ratificação, tendo se requerido designação de dia e hora para a ratificação. O juiz ratificou o protesto.

O autor, médico militar reformado no posto de primeiro tenente, alega que foi reformado recebendo somente a terça parte do seu soldo. Este requer a anulação do ato do governo que o reformou com a terça parte do seu soldo, sendo-lhe concedida a reforma com o seu soldo integral, pagando-lhe a diferença dos vencimentos que deixou de receber desde 31/08/1918. São citados o artigo 9, número 1, da Lei nº 648 de 1852, Lei nº 468 de 18/08/1852, artigo 6 da Lei nº 2290 de 13/11/1910 e o artigo 350 do Decreto nº 848 de 1890. Não foi possível ao juiz da primeira instância julgar a presente ação. O acórdão do Supremo Tribunal Federal decidiu dar provimento à apelação, para julgar a ação improcedente, unanimamente

Os autores alegaram ser possuidores de 4 mil caixas de banha. Mil estavam depositadas no Armazém do Cais do porto, da Companhia Comércio e Navegação, 2 mil e quinhentos, da Companhia de Navegação Costeira e 500 caixas que chegaram pelo vapor Itapuca. A Lei n° 3533 de 1918 autorizou o poder executivo a suspender a importação e exportação de gêneros alimentício durante o período de guerra. Primeira Guerra Mundial. Os suplicantes alegaram, porém, que o estado de guerra terminou com promulgação da Lei n° 3875 de 1919, não podendo mais ser vedado sua faculdade de exportar seus produtos. Estes requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório para que se abstenham de tomar as mercadorias de propriedade dos suplicantes, podendo estas serem exportadas. Sem efeito os mandados proibitórios concedidos. Fora feito um agravo pelo autor que foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal.

A firma exeqüente era credora do comendador José Maria Monteiro de Campos, no valor de 114:510$359, representada por duas notas promissórias que venceram e não foram pagas. Porém, o executado, residente em Barra do Piraí e proprietário de um hotel, faleceu sem deixar herdeiro. Por isso, o exeqüente propôs uma ação executiva do espólio do finado, procedendo à penhora de tantos bens quantos bastassem para segurança da dívida. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigos 249, 250 e 261. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

A vítima era ex-tripulante do paquete Uberaba de propriedade do Lloyd Brasileiro, onde trabalhava como carvoeiro profissão. Ao estar exercendo seu ofício, foi atingido no globo ocular direito por uma fagulha de cinza quente desprendida das fornalhas, causando-lhe incapacidade parcial permanente para o trabalho devido ao ferimento no olho. Requereu, assim, ação de acidente de trabalho para pagamento de indenização a que tem direito no valor de 3:240$000 réis e ainda a nomeação de peritos a fim de procederem ao exame de corpo de delito. São citados o artigo 10 da Lei nº 3724 de 15/01/1919 e artigos II e 21 do respectivo regulamento, artigo 45, parágrafo 2 do Regulamento nº 13498. O acidente diminuiu para sempre a capacidade de trabalho da vítima

O autor ,intendente municipal da Bahia e Deputado Federal eleito e diplomado pelo Quarto Distrito da Bahia achando-se no Rio de Janeiro em serviço eleitoral do reconhecimento de seu madato de deputado, protestou contra a atitude, a qual alega ser criminosa, do Conselho Municipal da Bahia, que protesta na conação de uma licença de 20 dias que o suplicante requereu. Este coloca ter o direito de se ausentar do Município o qual é intendente, até 30 dias, por meio de uma simples comunicação ao presidente do conselho que o substituiria de acordo com a Lei nº 478 de 30/09/1902, artigo 40, número 01 por mais 30 dias, imediatamente a uma licença especial que compete ao Conselho Municipal, de acordo com a Lei nº 478, Artigo 3 número 8. Entretanto, estando fundado o primeiro mês de seu impedimento o Conselho Municipal da Bahia ainda não lhe tinha concedido a licença de 90 dias requerida pelo suplicante, sendo ele retirado de seu mandato, para qual fora eleito e empossado em 28/09/1912, por considerarem abandono de cargo. O suplicante vem a protestar baseando-se na Lei nº 478 de 30/09/1902, artigo 35 número 08, alegando que o seu caso é de natureza eleitoral, pois, estando ele em função eleitoral no Rio de Janeiro, não era necessário passar o exercício de seu cargo ao seu substituto legal que é o presidente do conselho, visto que nos termos da Lei Federal nº 1269, Artigo 146 de 15/11/1904 que coloca o trabalho eleitoral prefere qualquer auto de serviço público. Logo serviço eleitoral não carecia de licença, mas o suplicante coloca que não quis proceder assim e que o fato ocorrido seria um violento atentado contra as leis do país e do Estado. A discussão presente no processo é característica da época, e já percebidas nas leituras de Lêda Boechat. É recorrente a discussão polêmica acerca de licenças para cargos políticos

Trata-se de notificação em que os notificantes, charqueadores estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul notificaram judicialmente o notificado, para que fique ciente de que o único representante é Souza Filho & Companhia. O notificado teria se colocado nessa posição em virtude dos notificantes terem lhe prometido certas vantagens caso obtivessem do Congresso Nacional o pagamento do prêmio pelo charque exportado em 1914 e 1915, não tendo, porém, mais validade esse pagamento, pois já havia decorrido mais de cinco anos. Afirmam não ter o notificado qualquer direito de intervir em qualquer negócio efetuado pelos notificantes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Os autores, incluindo menor, residentes no Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de representantes do herdeiro falecido marido, pai e sogro, requereram que o réu pagasse o valor de 15:000$000 réis, referente à metade do preço das terras de propriedade dos falecidos. O réu se encontrava foragido. São citados o artigo 2226 da Lei nº 1137 de 20/12/1912, artigos 86 e 87 do Código Civil e o Regulamento nº 2433 de 15/06/1856, artigo 48. O juiz julgou nulo o processo e condenou os autores aos custos