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Os autores moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do não reajuste dos proventos dos funcionários aposentados, mesmo previstos no direito e lei, correspondentes a classe a que ascenderiam, se na ativa estivessem, a partir da vigência da Lei nº 1229 de 14/11/1950. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz Vivalde Brandão Couto e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso

Os autores, funcionários públicos aposentados, gráficos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de receberem os proventos iguais aos operários de arsenal, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, com a respectiva gratificação por tempo de serviço. Estes alegaram que foram excluídos do benefício da reestruturação efetivada em favor de seus homólogos do Departamento de Imprensa Nacional. Foi concedida a segurança recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Os 3 suplicantes pediram restituição de valor de imposto indevidamente cobrado em arrecadação fiscal em função do Decreto-Lei nº 6366 de 28/06/1944. Citou a legislação desde o Código de Minas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24642, artigo 68, que limitava em 8 por cento a tributação total, para o desenvolvimento industrial da mineração. O juiz Alberto A. Cavalcanti Gusmão julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que não chegou a ser julgado

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal autárquico, residente à Rua Barão de Ipanema, 77/409. Era lotado na companhia ré, que se localizava na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rodrigues Alves, 331. Reclamou do indeferimento, pela ré, do seu pedido administrativo pela incorporação aos vencimentos da parcela de 30 por cento sobre aumentos. Inicialmente essa quantia era válida apenas para os funcionários com exercício em Brasília. Com a absorção aos vencimentos, entretanto, constituiria direito a todo o funcionalismo público. Pediu liminar para garantia de seu direito. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Os 2 primeiros autores eram os peticionários originais. Eram de nacionalidade brasileira, o 1° estado civil casado, e a 2ª solteira, mulher. Estabeleceram contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjecto de hipoteca, sendo credora a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Pediram liminar para lavratura de escritura de mútuo hipotecário, independente da ilegal exigência da ré. Esta feriria a Constituição Federal de 1946, artigo 15, ao cobrar Imposto do Selo Proporcional sobre operação realizada com a CEF-RJ. O juiz Hélio Pereira concedeu em parte a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que teve seguimento negado pelo TFR. Por fim houve agravo de instrumento ao STF, que foi negado

Os autores eram oficiais da Armada e da Aeronáutica, reformados. Propuseram ação ordinária, na qual requereram o pagamento dos benefícios previstos na Lei nº 3289 de 22/10/1957, e promoção aos postos imediatos, visto que preenchiam todos os requisitos da Lei nº 1037 de 31/12/1949. Sentença não identificada

O autor, nacionalidade brasileira, funcionário público, aposentado, propôs um mandado de segurança contra o ato do Sr. Diretor da Despesa Pública, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24. O suplicante alegou que a ré estava lhe pagando os proventos conforme o nível 12 e o valor fixado pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. Contudo, estes deveriam se pagos nas conformidades da Lei nº 4623 de 06/01/1923, a qual equiparou em direitos, garantias e vantagens diversos funcionários públicos. Assim, o impetrante requereu a correção da lesão que sofria seu direito, assegurando seus acréscimos calculados sobre a gratificação adicional por tempo de serviço sobre os novos valores do nível e referência. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. O TFR deu provimento intatum

Os impetrantes eram funcionárois do IAPFESP. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que irregularmente aplicou o Decreto nº 50284 de 1961, exonerando os impetrantes, e ignorando a estabilidade que possuíam. Requereram a reintegração nos cargos que exerciam. O juiz Sérgio Mariano negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi considerado deserto, devido à falta de preparo no prazo legal

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, da reserva-remunerada da Marinha, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes prestaram serviço de guerra e foram promovidos ao posto imediato. No entanto, com o advento da Lei 1316, o pagamento dos vencimentos integrais dos novos postos deixou de ser efetuado. Essa Lei é a do Código de Vencimentos e vantagens dos Militares. Destarte, os autores requereram a retificação dos cálculos dos proventos, igualando aos vencimentos de um Capitão de mar e Guerra que tem mais de 30 anos de serviço, conforme a gratificação orçamentária prevista na Lei 488 de 15/11/1948. Decisão: O Juiz da 4ª Vara julgou procedente. O TFR deu provimento

Os suplicantes, extranumerários do Ministério da Aeronáutica, exercendo as funções de aportadores, capataz e feitores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 09/08/1984, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, conforme determinou a Lei nº 1711 de 28/10/1952, visto que contam com mais de 5 anos de serviço. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento