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Trata-se de ação de despejo movida pelo autor, General, proprietário do prédio localizado na Rua José Silva, Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro, uma vez que o réu era devedor de 2 meses de aluguel do referido prédio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor era proprietário de metade de um terreno conhecido como Morgado de Propriá, alegou que o réu, proprietário da outra metade do referido terreno, tem aproveitado a ausência do autor para se apropriar ilegalmente de parte de suas terras. Sendo assim, o mesmo requer o protesto contra esse ato

Os suplicantes, profissão negociantes de aparelho para água, gás, eletrecidade e instalações elétricas, tendo realizado nos prédios do suplicado instalações elétricas, com um gasto total de 1:894$000 réis que não fora pago pelo suplicado. Assim o suplicante requereu a quitação da referida quantia e expedição de carta precatória ao Juiz Federal na Seção do Estado de São Paulo para o fim de ser o suplicado pessoalmente citado, já que reside na cidade de São José do Barreiro. É citado o seguinte dispositivo legal Constituição federal, artigo 60

A autora, como tutora de seus filhos ainda impúberes, ganhou na justiça o direito de receber da União Federal o valor de 3:499$986 réis como pensão pela morte de seu marido Joaquim Fernandes Barata condutor de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil em virtude de um desastre ocorrido na Estação de Vargem Alegre, mais o valor de 166$666 réis mensais. O juiz Raul de Souza Martins julgou por sentença para que se produzam os seus devidos efeitos legais. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque tendo em vista a promoção do procurador determinou que fosse expedida a precatória requerida

O suplicante requereu agravo do despacho para que se proceda a quem for competente nos autos do interdito proibitório movido contra a suplicada. Tendo o suplicante privilégio do uso exclusivo de seu invento constante na patente n. 3283 referente a extintores e recuperadores automáticos, a suplicada tem se utilizado desse serviço ilegalmente. Assim, solicitou o pagamento do valor de 100:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 221 de 1894, artigos 12, 13 - parágrafo 5 e 56, partes II e IV, Decreto nº 3084, artigos 265 - parágrafo 3, 255 - parágrafo 3, 413 - parte III e 715 - letras A e R, Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 25, Decreto de 29/03/1901, Consolidação das Leis Civis, artigo 522, parágrafo 2, Decreto nº 8062 de 09/06/1910, Lei nº 3129 de 1882, artigo 1, Decreto nº 8820 de 1882, artigo 12, Lei nº 1913 de 1893, artigo 6, parte III, Constituição Federal de 1891, artigo 60, letras A e B, Lei nº 1939 de 1908, artigo 5, Código Civil, artigo 8, Constituição Federal de 1891, artigo 11, parágrafo 3, Constituição Federal de 1891, artigos 67 e 68, Lei nº 85 de 20/09/1892, artigos 15 - parágrafos 8, 11, 19, 20 e 22 - e artigo 58, Decreto nº 5160 de 1904, artigo 12, parágrafos 11, 13 e 29, Decreto nº 1 de 15/11/1899, artigos 5 e 10, Portarias Municipais de 23/07/1853, 04/03/1884, 16/05/1855, 11/05/1886, 04/05/1887e 01/09/1893, consolidadas no Código de Portarias Municipais publicada por ordem da Prefeitura do Distrito Federal em 1904, Acórdão 162 de 30/09/1896, Acórdão 288 de 05/12/1898, Acórdão 657 de 22/11/1911, Acórdão 574 de 29/08/1900, Acórdão 503 de 28/10/1899, Decreto nº 8820 de 10/12/1882, artigos 78 e 81, Acórdãos 1243 de 20/04/1910 e 236 de 23/04/1911, Constituição Federal de 1891, artigo 15 e o Decreto nº 3084, artigo 3, parte III, combinado com o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 259. O ministro considera que a justiça competente é a local, as causas da competência da Justiça Federal são fundadas direta e exclusivamente em preceitos constitucionais. O Supremo Tribunal Federal negou provimentos e confirmou a decisão agravada

O suplicante representante e administrador delegado da Compagnie Generale de Chemins de Fer des Etats Unis du Bresil, tendo que continuar os trabalhos para a construção da linha da Estrada de Ferro Maricá, que estava a cargo do suplicado, por contrato firmado, requereu a fim de resguardar seus direitos, vistoria. Para isso, solicitou a expedição de carta precatória a fim de intimar o suplicado da realização da referida vistoria. O juiz homologou o laudo dos peritos

O suplicante era negociante de charque e outros gêneros, estabelecido na Rua Visconde de Inhaúma e alegou ter comprado de Pedro Santere Guimarães 9461 fardos de charque advindos do navio Guarani do mesmo vendedor. Estes charques vieram livres de quaisquer ônus com a Alfândega e foram colocados no trapiche Centro do Lloyd Brasileiro, que é um depósito particular. A Alfândega passou a suspeitar de fraude nos direitos do fisco e de contrabando. A polícia, em parceria com a autoridade aduaneira, fez busca e apreensão nos fardos de charque restantes no depósito, ainda que os autores alegassem que este procedimento fosse ilegal. Assim, pediram manutenção de posse. O processo foi indeferido em primeira instância, chegando ao Supremo Tribunal Federal. Foi citado o jurista Lafayette acerca do Direito das coisas, parágrafo 19 de Ribas

O autor era comerciante e propôs uma ação decendiária para que os réus, devedores do valor de 10:589$135 réis firmada em escritura pública de 18/06/1904, liquidassem a dívida sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. O último dada do processo é bem anterior a data do início deste, logo não foi possível encontrar o término, a última data que seja posterior ao início em 21/08/1909

A autora, mulher, possuía um negócio de charutaria e uma pequena fabricação de fumos. Esta, entretanto, desde o dia 01/03/1912, não paga o respectivo imposto de indústria e profissões. A suplicante requereu do diretor da recebedoria do Tesouro Nacional o lançamento do seu negócio, a fim de realizar o pagamento do referido imposto. Como este pedido foi inútil, a autora requer uma guia para o depósito do imposto. Lei nº 5142 de 27/02/1904, Decreto nº 5142 de 27/02/1904. A última etapa do processo consta um pedido de deferimento e a junta dos outros

O suplicante era marinheiro de embarcações mercantes matriculado na Capitania do Porto, recebia a soldada mensal no valor mensal de 150$000 réis, no posto de contra-mestre do vapor pertencente à suplicada. Aconteceu que na ocasião de um descarregamento no Porto de Vitória, ocorreu um desastre devido à quebra de um equipamento, ferindo gravemente o suplicante. Assim, este requereu o recebimento de suas soldadas não recebidas enquanto esteve ausentado do serviço em virtude do acidente. Foi citado o Código Comercial, artigo 560. O juiz julga procedente a ação em que a ré deve pagar a quantia pedida, juros e custas