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O autor era órgão de classe, com sede à Rua Dr. Pedro Ernesto, 65, e pediu para dezenas de seus marinheiros a cataegorização na letra F, comm equiparação de vencimentos aos enfermeiros, escreventes, eletricistas e condutor maquinista, baseando-se no Decreto nº 30513 de 07/12/1952. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

O DASP realizou concurso, e a parte de Contabilidade Industrial foi copiada integralmente de um livro. Diante disso houve pré-identificação. Na parte de Legislação Fiscal houve anulação de questão e gabarito errado, redistribuindo os pontos pelas demais questões, o que violaria a isonomia. Os autores requereram 25 pontos da prova de Contabilidade Fiscal, pontos das questões respondidas erroneamente pelo DASP, que por fim sejam colocados como aprovados por atingirem nota mínima. Dá-se valor causal de 2 salários mínimos. O juiz julgou o caso improcedente. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

117 procuradores do Instituto Nacional de Previdência Social propõem ação declaratória contra o mesmo InstitutªA remuneração dos autores era composta por uma parcela fixa de 70

A autora, Sociedade de Seguros move uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionadas pelo roubo e extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 51.608,30 referente a indenizações que pagou ao seus segurados pelos danos sofridos transporte marítimo do algodão e manteiga. As partes entraram em acordo.

A autora propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro a fim de receber indenizações pelos gastos que teve para sanar os prejuízos causados pelo réu. Deseja obter o valor de CR$ 172431,00, valor do gasto acrescido de juros de mora, custas e honorários advocatícios de 20 por cento. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Tavares julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos de mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada, dos portos de Santos, Rio de Janeiro e Porto Alegre para Belém, Fortaleza e São Luiz. Acontece que parte da carga não desembarcou, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 89.916,10, que foi coberto pela suplicante. Com isso a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas e pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada prescrita

O autor, empresa brasileira de transportes aéreos, localizado à Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 971.257,70 cruzeiros referente a cobrança ilegal do Imposto de Câmbio e Imposto de Selo, quando gozava da isenção de impostos concedida pela Lei nº 1815 de 18/12/1953. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpõe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O autor desistiu do recurso

A autora, sociedade anônima, norte americana moveu contra a ré do Rio de Janeiro uma ação ordinária por conta da cobrança do pagamento das taxas de capotaria em relação à descarga de óleos lubrificantes na base do item 7, Cr$ 100,00 a tonelada, da tabela C, da portaria no. 292, de 01/06/1956, quando na verdade devia ser exigida a referida taxa com base no item 19, no valor equivalente a Cr$ 80,00 a tonelada, e assim teve de pagar o valor equivalente a Cr$ 3.301.253,60, e requereu a devolução do valor de Cr$ 744.833,30, referente ao que pagou a mais da taxa supracitada. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de recurso negou provimento a ambos os recursos

A Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, pessoa jurídica com sede no estrangeiro, Brazilian Hydro Eletric Company Limitd, sociedade anônima estrangeira, The São Paulo Tramway, Light and Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira, The São Paulo Eletric Company Limited, pessoa jurídica estrangeira, The San Paulo Gas Company Limited, sociedade anônima estrangeira, The City of Santos improvements Company Limited, sociedade anônima estrangeira, fizeram remessas para o exterior de lucros, pagando sobre essas remessas um imposto de 5 por cento, de acordo com a Lei nº 156 de 27/11/1947, totalizando um recolhimento de impostos no valor de Cr$ 1.614.556,20. Sobre as remessas enviadas resolveu a Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A. cobrar o referido imposto. Mas baseadas no artigo 3 da Lei nº 156, que garantia a isenção para o retorno de capitais estrangeiros aplicados no Brasil, as suplicantes pediram o pagamento de Cr$ 1.614.556,20 pela ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu o ex-oficio. A União Federal, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. Ainda inconformada, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. O juiz foi Olavo Tostes Filho

A autora alegou que pagou, entre 1952 e 1956, uma taxa adicional de 3 por cento sobre as reservas não distribuídas, inclusive sobre reserva legal. Acontece que reservas legais e técnicas eram isentas da tributação. Diante disso, com base na Lei nº 1474 de 1951, requereu o pagamento de juros e custas processuais. A ação foi julgada procedente, recorrido de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo