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A autora, Sociedade Anônima estrangeira de nacionalidade Norte Americana, com negócio de petróleo, situada na Avenida Presidente Wilson, 118, requereu a anulação dos acórdãos que confirmaram a decisão do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mandando pagar a Taxa de Previdência Social sobre o óleo mineral lubrificante despachado pelas notas de importação. Alegou que a referida mercadoria era isenta da referida taxa, já que com a Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940 tributaram-se os lubrificantes de qualquer origem em um único imposto incindido sobre cada espécie. Este imposto sempre teria sido pago. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou ao STF

A Impetrante, uma sociedade mercantil, por cotas de responsabilidade limitada trabalha com o negócio de importação e exportação de frutas e atividades congêneres. A firma alegou estar em dia com as obrigações fiscais e com o Imposto de Renda, quando foi surpreendida por funcionários da Delegacia Regional do Imposto de Renda os quais lavraram um termo de exame de escrita cujo resultado não foi conhecido pela impetrante. O Governo, pelo Decreo-Lei 7576 de 22/05/1945, concedeu a anistia das multas fiscais a todos os contribuintes do Tesouro Nacional. A Impetrante, cinco meses após o referido exame, recebeu as notificações da Delegacia Regional a qual a intimou a pagar o valor de Cr$ 335.409,30. Dessa forma, a impetrante exigiu um mandado de segurança contra a ré, com o intuito de depositar a diferença de imposto citada e participar, posteriormente, dos proveitos do Decreto-Lei 7576 acima referido. Sentença: O Tribunal Federal de Recursos negaram o provimento

A autora, com sede na Rua Bela, 1155, é concessionária de um terreno de marinha na Rua Alegria, hoje Avenida Brasil. Acontece que o Departamento Nacional de Obras de Saneamento declarou necessitar do terreno para a instalação de seu serviço. Antes de processada a medição, demarcação e avaliação da área pretendida, o Departamento de Estradas de Rodagem da Prefeitura do Distrito Federal solicitou que não fosse concedido o aforamento do restante da área para realizar a abertura dos logradouros e execução de outras obras públicas. Fundamentada no decreto-lei 9760, de 1946, alega ter preferência no aforamento. Assim, requer que lhe seja concedido o aforamento e a lavratura do contrato. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou para o TFR. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento aos recursos

A autora devia o valor de 1:833 $ 340 réis de prestação bimensal, sobre 25/06 a 25/08 de 1927, por aluguéis de arrendamentos dos campos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, e pedia intimação da União Federal para recebimento do valor em juízo, sob pena de ser depositado no Tesouro, como em vezes anteriores. Foram depositadas todas as parcelas até o dia 27/08/1929.

O suplicante, estado civil solteiro, estudante de direito, residente na Rua Pereira Carneiro, 7, cidade do Rio de Janeiro, foi considerado reprovado na cadeira de direito romano, obtendo como nota final 4,87. Alegando que a Lei nº 7 caracterizava como ilegal o estabelecimento da média 5 como nota mínima para a aprovação, o suplicante pediu que lhe assegurasse a sua matrícula na 2ª série do bacharelado. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargos e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

As autoras amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por exigir o pagamento do Imposto do Selo, que configura a ilegalidade que justifica o mandado em questão. O imposto foi aplicado nas lavraturas referentes a importações de máquinas e equipamentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.Sentença: o juiz Jônatas de Matos Milhomens da 4ª Vara de Fazenda Pública, concedeu a segurança e recorreu de oficio. Após agravo sob relatoria do ministro Henrique D'Ávilla, deu-se provimento o recurso. Após recurso sob relatório do ministro Hahnemann deu provimento ao recurso.

A autora, Sociedade Comercial e Industrial com sede à Rua da Regeneração, 705A, Estado da Guanabara, propôs ação de nulidade de marca Rio Gás depositada pelo 1º réu no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Alegando que esta marca era de sua propriedade, e que tal registro foi um ato ilegal do ex gerente da autora Antonio Carlos Marinho Nunes, que para desviar a atenção registrou tal marca no nome do 1º réu, seu filho. Processo inconcluso.

Os autores, com comércio de compra e venda de ,café impetraram um mandado de Segurança contra os réus, a fim de cessar a coação que estavam sofrendo; pediram a liberação do café sem o prévio pagamento do Imposto de vendas e consignações; o processo encontra-se em precário estado de continuação

As suplicantes eram residentes no Estado do Rio de Janeiro. Ajuizaram três reclamações diferentes contra a Companhia Edificadora S/A e conseguiram indenização da citada companhia. Esta passou a tentar evitar ter que pagar as indenizações, e já que a companhia também era devedora da União, os suplicantes queriam que os bens penhorados fossem usados para quitar as dívidasmque a conpanhia tinha com eles. Ação inconclusa

Os suplicantes eram funcionários do Ministério da Marinha, e requereram ação para assegurarem o pagamento do abono de emergência e do salário-família que tinham direito, de acordo com a Lei nº 1765 de 1952. Processo inconcluso. Juiz Raphael Teixeira Rolim