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O suplicante cobrou a dívida do suplicado e de sua mulher Fernanda Chaves, no valor de 30:000$000 réis a juros anuais de 12 por cento, conforme hipoteca de 21/12/1920 e a ratificação da outra hipoteca do dia 01/08/1914 do prédio na Rua Senhor dos Passos 164, Freguesia do Serramento. O juiz mandou expedir o mandado executivo para cobrança da dívida. O réu entrou com um recurso de embargo que foi negado.

O autor, capitalista, residente na cidade de Santos, São Paulo, sendo credor do réu no valor de 200:000$000 réis, em virtude do empréstimo com o réu, mediante hipoteca, requereu pagamento, sob pena de penhora. Deferida a penhora

A suplicante, construtora da Estrada de Ferro Madeira-Marmore, em virtude do Decreto nº 6103 de 07/08/1906, e sua arrendataria, em consequência do Decreto nº 7344 de 25/02/1909, foram mandadas suspender o tráfego por vários motivos, tendo encerrado em 1931 todas as operações que realizava no Brasil. Assim, fechou a seção comercial denominada Comissariado, preza a entrega dos móveis que estão pertencentes, mas que, no entanto, teve seu pedido recusado pelo diretor da estrada. Por esta razão, requeu que fosse tomado por termo o protesto nos termos do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 156 parte II, a fim de que fossem garantidos seus direitos e indenização. Foi deferido o requerido

Os autores, proprietários dos prédios na Praça Botafogo 158, 160 e 162, fundamentados na Constituição Federal, artigo 72 e 60, requereram um mandado interdito a fim de não terem sua posse turbada pelo réu. Este os ameaça de desapropriação quando ainda não há nenhuma manifestação do conselho Municipal para resolvê-la. O juiz deferiu o requerido. Um dos réus alegou incompetência do juízo. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo julgando a justiça federal incompetente e, assim, cassar o mandado expedido.

Os autores eram estado civil casados , alguns casais, parentes, residentes à Avenida Itaoca, 1405, Rio de Janeiro, todos proprietários. Entraram com uma ação contra a suplicada, conforme o Código do Processo Civil, livro III, titulo único, para requerer a restituição de importância de determinado valor que foi recolhido aos cofres da suplicada pela autora, relativo a impostos de que tratava o Decreto n°9330 de 1946, que era indevido, por ter sido a operação de venda realizada pelos autores. Era uma alienação de imóvel havido por herança e não por ato de compra e venda, pois se tratava de verba de terrenos, herdados pelos autores por partilha, feita no inventário da finada Maria da Rocha e Souza, mãe dos autores, para o irmão dos mesmos, Agostinho Rodrigues Moreira. O juiz de sentença José J. Leal Fagundes julgou a ação procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, entrou com embargos intfingentes e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embragos

A suplicante alegou que no cruzamento entre a Rua Senador Bernardo Monteiro com a Rua General Gustavo Cordeiro de Farias o auto-carga, marca Ford, de propriedade da suplicada abalroou o carro oficial, marca Willys, que servia na Companhia do Quartel General da Primeira Região Militar, do Ministério da Guerra, acarretando a esse danos no valor de Cr$ 150.000,00. Esta alegou que o inquérito apontou o veículo da suplicada como culpado pelo acidente. A suplicante pediu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 150.000,00. O juiz Anoudim Freitas julgou procedente a ação

Conforme o Decreto nº 317 de 31/31/1938, a autora requereu a desapropriação da faixa de terrenos e benfeitorias à Estrada dos Sete Riachos, Mendanha, estado do Rio de Janeiro, pertencentes ao réu. A suplicante ofereceu ao suplicado uma indenização no valor de 18:162$000 réis. Caso não aceitasse seria realizada a avaliação de peritos, conforme o Decreto nº 2956 de 1903, artigo 19. O juiz Edgard Ribas Carneiro deferiu o levantamento da indenização requerida, após a desapropriação

O autor era perito regulador da avaria grossa do vapor francês Halgan, sinistrado no porto de Recife, em 09/07/1925. Requereu o levantamento das quantias levantadas no Banco do Brasil da Capital Federal, em decorrência do depósito de carga para o pagamento de quotas de avaria grossa. Havia 2 contas correntes, uma sob título Avaria Grossa no Vapor Halgan e outra como Companhia Franceza de Navegaçaõ a Vapor Chargeurs Reunis. Pediu-se também autorização para o recebimento dos valores nas contas. A carga era constituída de 250 vidros com iodalose, 300 tubos de clorureto de etila. Pedido deferido.

O autor se dizia herdeiro do Visconde do Salto e reclama a cobrança do imposto pelo réu. O mesmo requer a expedição de uma carta precatória para o pagamento da restituição dos impostos indevidamente cobrados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Os autores eram profissão advogados. Em nome de funcionários da ré, enquadrados no cargo de ajudante de tesoureiro, propuseram e venceram uma ação no sentido de ser aplicada a Lei nº 403 de 1948 aos seus constituintes. O contrato de honorários era que caso a ação fosse julgada improcedente não lhes seria devido, e emcaso procedente, teriam direito a 20 por cento do valor ganho pagos pela ré. A Caixa se recusou a cumprir suas obrigações, mesmo que já reconhecidas pela autoridade judiciária. Assim, requereram o pagamento com juros da mora e custas processuais. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso