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O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, 1º Tenente do Exército, residente em São João Del-Rei, Minas Gerais, em novembro de 1935, quando irrompeu a revolução comunista, alegou que se deslocou com o 1º Batalhão do 11º Regimento Interno para combater os comunistas da 1º Região Militar. Baseado na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 1951 e em decisões judiciais do nosso mais alto Tribunal de Justiça e do Tribunal Federal de Recursos, o suplicante pediu a sua promoção ao posto imediato com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Os autores, subtenentes, participaram da 2ª Guerra Mundial nas zonas delimitadas de guerra. Estes requereram, conforme a lei 2186 de 13/maio/1940, o decreto 10490-A de 25/setembro/1942 e o decreto 21566 de 23/junho/1932, a condenação da ré no pagamento do terço de companhia. A ação foi julgada improcedente e recorrida de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso

O suplicante, proprietário de casa de bombons e licores denominada Loja Tolle, tendo conhecimento de que a Companhia de Indústria e Comércio Casa Tolle de São Paulo pretende turbar a posse do suplicante no estabelecimento acima referido, por meio de busca e apreensão das mercadorias nele existentes e das armazenadas no depósito sito na Rua da Assembléia 65, por mandado requerido de manutenção das posses de sua Casa Comercial, das mercdorias, instalações, livros, fturas, documentos, dívidas ativas e das mercadorias armazenadas no depósito referido acima, sob pena de pagar 50:000$000 à Santa Casa de Misericórdia caso seja concretizada a ameaça. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Nos termos das ordenações. O autor entrou com uma apelação em setembro de 1915, e o juiz negou a apelação. O autor entrou com agravo para o Supremo Tribunal Federal, e este acordou em negar provimento ao agravo em outubro de 1915.

A autora, armadora dos vapores nacionais Uno e Uça, requereu que 11000 sacos de sal fossem depositados judicialmente, já que Cruz Irmão e Cia recusam-se a receber tal mercadoria. Como a suplicante ignorava a consignatários das mercadorias, requereu que feito o depositório fossem pagos a esta, pelo depositário, os fretes devidos por conta de quem pertencer no valor total de 35.964$900 réis. O juiz deferiu da petição inicial.

As suplicantes, companhias de seguros, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a Lloyd Brasileiro, nas quais requereram o pagamento do valor total de Cr$ 97.342,90, acrescidos de juros de mora, custas e honorários advocatícios por conta dos prejuízos causados por danos em diversas mercadorias despachada em navios da suplicado e seguradas pelas suplicantes. Transporte Marítimo Indenização. O autor abandonou a ação. Juiz final Felippe Augusto de Miranda Rosa

As autoras contrataram um seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré. Acontece que ao serem desembarcadas verificou-se extravios nas referidas mercadorias e as autoras se viram obrigadas ao pagamento das indenizações. Fundamentadas no código comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 494 e no decreto 19473, de 10/12/1930, artigo 1, requerem a restituição do valor de 139.877,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Juiz final O. G. Pires

O autor era credor do Ministério da Justiça, do Ministério da Fazenda e Negócios Interiores, do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, do Ministério da Marinha, do Ministério da Guerra e do Ministério do Exterior, devido ao fornecimento de diversos materiais. O mesmo exige a interrupção da prescrição e a intimação do réu

Trata-se de processo crime do qual o ex senador federal João Pinto de Carvalho Vieira foi acusado de realizar compras indevidas com o dinheiro público

A suplicante, União Beneficente dos Millitares, requer a expedição do mandado proibitório contra a União federal afim de que possa a suplicante receber nos Ministério da Guerra e Ministério da Marinha as consignações que he foram feitas pelos seus mutuários. Caso tal ação não seja realizada, esta sujeita a pena de pagamento do valor de 100:000$000 réis, pela violação do mandado. A dita ação é referente a depósitos claramento retroativos e prejudiciais aos direitos adquiridos, modificando contratos legítimos. O juiz deferiu o requerido em inicial, o despacho foi agravado pela União ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recusro.

O capitão Joaquim Silverio de Azevedo Pimentel pediu alvará de autorização para venda de aves no depóstio público, localizado pela Estação Central da Estrada de Ferro em leilão. Em 18/08/1892, o juiz deu provimento ao requerimento de expedição de alvará