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Os autores, um Coronel R/1, um Major R/1, um Capitão R/1 e um 1º Tenente, todos da Reserva Remunerada de primeira classe do Exército, cujas qualificações estavam relacionadas nas procurações no processo, entraram com uma ação contra a suplicada, com base no Constituição Federal de1946, artigo 141, parágrafo 1, 3 e 4, Lei nº 1316 de 20/01/1951, e o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290 e demais leis relacionas na ação, para o pagamento das vantagens dispostas pela citada última lei. Tal se referia ao recebimento das cotas trigésimas partes dos vencimentos da ativa, até dez vezes, quantos fossem os anos de serviço excedentes a vinte, e as gratificações incorporáveis às que fizessem jus, relatando na ação os requisitos que os fizessem ter estes direitos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Os autores eram militares oficiais reformados do Corpo de Bombeiros, fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Código de Processo Civil, artigo 291. Requereram a reforma e promoção designada em tal lei. Alegaram que estavam todos na ativa durante a Intentona Comunista em 1935, fazendo serviço de patrulha e reforçando o posto 10 de bombeiros, Praia Vermelha. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor recorreu e o TFR não admitiu o recurso

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, industriais, e requereram ação para anulação da desapropriação ilegal da Fazenda da Cachoeira, localizada no Município de Antônio Carlos, que foi concedida à firma Irmãos Oliveira & Cia. para aproveitamento de energia hidráulica da Cachoeira Fagundes, existente no Rio Fundo, localizado no referido município. Indenização. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

The Home Insurance Company, sociedade de seguros, propôs ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal. A autora pagou à Esso Brasileira de Petróleo S/A uma indenização por prejuízos decorrentes do tombamento dos vagões de um tanque. O valor pago foi de CR$ 84.261,00 e a autora requereu que a transportadora ré pagasse a importância citada, acrescida de juro e gastos processuais. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício do juiz. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

O autor, estado civil casado, militar reformado da Força Aérea Brasileira, com base na Lei n° 2370 de 09/12/1954, na Lei n° 1316 de 20/01/1950 e no Decreto-Lei n° 7270 de 25/01/1945, requereu promoção a 3o. sargento, visto que foi reformado em vrtude de ter adquirido incapacidade definitiva para o serviço. O autor foi julgado carecedor da ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento.

A autora propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela autora. As mercadorias forma transportadas nos navios Rio Maracanã, Torres e Rio Jaguaribe, de propriedade da ré, com destino para Belém e Recife. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida pela autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, a fim de obter o pagamento do valor de indenizações aos seus assegurados. A companhia embarcou as mercadorias asseguradas em navios da Moore, Mc cormack Lines Incorporated, representada pela Moore Mccomack Navegação Sociedade Anônima, com sede na Avenida Rio Branco, 25. Os produtos foram extraviados. Fundamentou a ação no Código Comercial, artigo 728, e no Código Civil, artigos 985, 986, 1065 e 1524. A companhia requereu a restituição de Ncr$ 12.920,13. O juiz julgou procedente a aç㪠Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

O autor moveu uma ação ordinária contra o Lloyd por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de diversos quilos e caixas de salame embarcados em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 59.105,20, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O juiz Sergio Mariano proferiu a sentença

Companhia de Seguros marítimos e terrestres propõe ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. Autora, seguradora de mercadorias indenizou sua segurada por extravio de volumes transportados em navio da ré. Os prejuízos decorrem de culpa contratual do réu e de acordo com código comercial ele deve se responsabilizar pelos danos causados. Autora requer o ressarcimento do valor de 30.669,70 cruzeiros, acrescido de juros e gastos processuais. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento, em parte, ao apelo

A autora, localizada à Av. 13 de maio, 23, requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 59.926,92 cruzeiros, referente aos prejuízos causados nas mercadorias seguradas pela autora e danificadas durante o transporte realizado pela ré. A suplicante fundamenta o seu pedido no Código Comercial, artigo 728, 102, 529 e 519, a fim de responsabilizar o transportador. seguro marítimo danoO juiz Rosa, F. A. de Miranda julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso, em parte, para reduzir o valor da condenação