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A autora propôs ação ordinária de perdas e danos devido ao extravio de caixas e desfalque de mercadorias nos navios a vapor Itapacy, Itapéira, Itassucê e Itajubá, com destino a Florianópolis, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Maceió, Alagoas e Rio Grande do Sul, respectivamente. Processo inconcluso. cidade. estado

Os autores, servidores nível 18 do Lloyd Brasileiro, transferidos para o Ministério dos Transportes, alegaram que recebiam acréscimos salarial, denominado qüinqüênios dos marítimos, instituídos pelo Decreto nª 35449 de 1954. Os suplicantes requereram o reconhecimento do decreto ao aumento de 110 por cento concedido aos demais servidores, sendo acrescidos os qüinqüênios. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofíciª A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou apelação

Os autores, negociantes da cidade de Lisboa, Portugal, requereram a intimação dos réus. Por intermédio de Arthur Galião e Seixas, os autores venderam aos réus batatas portuguesas vindas pelos navios a vapor Malte, vapor Almanzora, vapor Bagé, vapor Arania, vapor Demarara e vapor Raul Soares, destinadas ao consumo. O Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, proibiu sua entrega por estar atacada por uma lagarta Mariposa prejudicial à lavoura do país. Assim, os autores queriam intimar os réus para que fossem entregues as mercadorias

Os autores pediram citação da União Federal na pessoa do 3o. Procurador Seccional e do Inspetor da Alfândega da Capital Federal para que tivessem ciência de protestos em 04/02/1921 e 22/04/1921, entregando-se os autos aos autores. Os protetsos se dariam para 20 navios da Lamport & Holt Limited, 7 da Compagnie Chargeurs Reunis, 11 da Sociedade Anônima Martinelli e 1 da Nippon Jusen Kaisha. No protesto de 04/02/1921 citou-se que a situação no Porto do Rio de Janeiro estava tensa devido à greve dos marinheiros e chateiros, havendo diversos navios com carregamentos pendentes e naufrágios devido a tempestade. No protesto de 22/04/1921 a situação no Porto estava quase que normalizada. Houve grandes danos a navios e cargas em conseqüência da tempestade e da greve. Foi expedido o protesto

Trata-se de editais públicos da Capitania, chamando os proprietários de embarcações que achavam-se detidas no Socorro Naval em virtude do Regulamento das Capitanias, artigo 149, o procedimento se deu na forma do Decreto nº 848 de 11/10/1890. É citado o Decreto nº 3929 de 20/02/1901, artigo 149

Trata-se de uma ação movida a fim de obter a promoção e o recebimento de diferenças de saldos e provimentos atrasados, juros de mora e custas processuais. Os autores eram servidores públicos remunerados por força do Decreto-Lei nª 10 de 28/07/1966 no quadro da Polícia Militar. O juiz homologou o cálculª O autor, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento

O suplicante era instituição de Previdência Civil de natureza pública. Era credor do suplicado, estabelecido com negócio de madeiras e materiais de construção à Rua Cerqueira Dalto, 22, pelo valor de 900$000 réis, correspondente às contribuições de associados e da empresa devidas na forma do Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22, e mais 46$600 réis correspondentes a quota de previdência, requereu que fosse expedido mandado executivo intimando o suplicado a pagar a dita quantia, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastassem para o referido pagamento. O juiz deferiu o requerido na inicial

O volume denominado Anexo no. 7 consiste de diversos recibos emitidos ou recebidos pelo Senado Federal no mês de abril de 1930, totalizando o valor de 268:353$200 réis. Há ainda despesas indevidas pagas. São recibos de despesas e não têm despacho de juiz

Os 405 autores eram constituídos por 397 carteiras, 4 estafitas, 2 serventes, 1 telefonista e 1 trabalhador de Departamento dos correios e telégrafos. Afirmam trabalhar mais de 130 horas semanais, todos os dias da semana, sem férias regulares, em regime semelhante aos funcionários públicos de tempo integral, pediram gratificação por hora extra, remuneração por tempo integral e dedicação exclusiva. No decorrer do processo aumentou o número de suplicantes como litisconsortes. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo

O autor, aposentado pela Alfândega da capital requereu a anulação do acórdão do STF que julgou prescrito o seu direito de ser reintegrado ao cargo. Segundo o autor, os autos da ação desapareceram do cartório antes da sentença e, por mais esforços que tenha feito, não foi possível encontrá-los. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou ao pagamento de custas em 24/11/1908. Foi dado provimento à ação, reformando a sentença para ser devolvido os autos ao juiz "a quo" a fim de que este julgue a pretensão do autor quanto ao ato de sua aposentadoria. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de autos cíveis de apelação em 1908