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Os autores, estado civil casados, comerciantes, residentes em Fortaleza Estado do Ceará, ex-sócios da firma P. Machado e Companhia venderam à firma Dissenha & Companhia, em Curitiba Estado do Paraná, uma partida de 5.000 sacos de sal que foram despachados pelo vapor Almirante Alexandrino do Loide Brasileiro. Aconteceu que ao chegarem no destino, os superintendentes da Administração do porto do Rio de Janeiro pediram a mercadoria, impossibilitando a firma de recebê-la e dando a partida à Coordenação de Mobilização Econômica. Assim, requereram uma indenização no valor de Cr$ 120.000,00, com juros da mora, para sarar seus prejuízos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

A suplicante, Sociedade Anônima Inglesa, estabelecida na Praça 15 de Novembro 10 Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da Decisão Administrativa, que cobrou indevidamente multa no valor de CR$ 4.153,80 referente à diferença do peso do lote de óleo mineral combustível importado. importação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento do apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso negou seguimento ao recurso.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais como tesoureiros ou tesoureiros auxiliares do Ministério da Fazenda. Suas remunerações obedeciam ao padrão CC5, mas por serem de cargos isolados, pela Lei nº 2188, de 20/03/1954 o padrão deveria ser o CC1. Pediram a correção na remuneração com diferença de vencimentos. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento.

A suplicante, firma industrial estabelecida com fábrica na Estrada do Colégio 819 Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da patente, ilegalmente concedida ao suplicado que não apresentou novidade no processo de utilização de máquinas denominadas espalhadeira, que depositam espuma de borracha, em forma pastosa sobre o tecido em movimento conhecido como vulcaspuma laminado com o tecido. Ação inconclusa.

A suplicante, mulher viúva, de prendas do lar, requereu ação para assegurar o pagamento da metade da pensão deixada pelo falecimento do sargento João Hemetério Cabral, que já era casado em outro estado com Eugênia Vital Cabral. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos rejeitados

O autor, profissão médico, funcionário público federal, lotado no Instituto Oswaldo Cruz, requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de que fosse efetuado o pagamento do salário mínimo instituído para a sua profissão, além da remuneração pelas horas suplementares diárias de trabalho. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 4242 de 17/07/1963, Lei nº 3999 de 15/12/1961, Decreto nº 51320 de 02/09/1961. Em 1964 o processo aguardava providências das partes interessadas

Os suplicantes e outros, como Ivan de Barros Amaral, Joana Medeiros da Silveira Filho, Nobre Nakaura, Ubirajara Alves de Oliveira e Haroldo Catunda de Oliveira, vinham prestando o concurso para prover a classe A, nível 11, da carreira de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro do Ministério da Fazenda. Propuseram uma ação ordinária requerendo uma perícia técnica para se apurar a extensão dos erros constantes da prova padrão fornecida pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, DASP, referentes à área de merceologia. O juiz julgou extinto o processo

Os suplicantes e outros, como Ivan de Barros Amaral, Joana Medeiros da Silveira Filho, Nobre Nakaura, Ubirajara Alves de Oliveira e Haroldo Catunda de Oliveira, vinham prestando o concurso para prover a classe A, nível 11, da carreira de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro do Ministério da Fazenda. Propuseram uma ação ordinária requerendo uma perícia técnica para se apurar a extensão dos erros constantes da prova padrão fornecida pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, DASP, referentes à área de merceologia. O juiz julgou extinto o processo

Os suplicantes, médicos, pertencentes aos quadros do Ministério da Justiça, com base na lei 1711, de 28/10/1952, no decreto 37340, de 17/05/1955 e no decreto 39279, de 1956, propõem uma ação ordinária requerendo o direito de receberem gratificação de 40 por cento referente a execução de trabalho de maneira especial, com risco de vida ou saúde. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento ao apelo.

A autora fez seguro de grande carregamento de sacos com farinha de trigo, embarcados no Rio de Janeiro para Fortaleza. No desembarque a mercadoria estava muito danificada. Um laudo concluiu que houve derramamento de água e extravios, com prejuízo de Cr$ 105.014,90. Atribuíram o prejuízo ao réu, visto que o transportador seria responsável por perdas e danos durante o transporte. Alegando ter pagado tal quantia ao assegurado, requereu ressarcimento acrescido de custas, juros e honorários. Em 1952 o juiz julgou procedente a ação. Em 1955 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento em parte à apelação da ré, para excluir honorários de advogado