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Os autores eram sociedade anônima com negócios de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118. Arakin era profissão engenheiro da Alfândega do Rio de Janeiro, domiciliado à Rua Xavier da Silveira, 30, e José era ex diretor da Receita Pública, domiciliado à Avenida João Luiz Alves, 136. Os autores se sentiram lesados por mudanças nas percentagens do Imposto de Importação de óleo de petróleo bruto. Suas importações de óleo dividiam-se com o óleo combustível pesado e óleo para combustão interna de motores. Diversos carregamentos de óleo diesel e outros derivados de petróleo e combustíveis tiveram questionada a classificação para imposto. Os réus foram acusados de deliberadamente quererem prejudicar os autores, recolhendo impostos indevidos para proveito próprio ou bajulação da Revolução de 1930. Os autores pediram indenização no valor de 563:177$600 réis, juros e custas. Citaram-se óleos em pneumáticos, óleos minerais, vapor Van Zeferino, automóveis, gás pintsch, carvão combustível, The Texas Copmpany South America Limited, Standard Oil Company of Brazil, Atlântica Refinig Company of Brazil, Vapor Cerro Ébano. O juiz deferiu o pedido

Trata-se de uma apelação cível na qual o autor e sua mulher requereram um mandado proibitório contra o Almirante Jorge Ferreira Laudim para que este não insistisse na turbação de sua posse no Leblon. O referido Almirante, residente na Rua Martivo, 6, Jardim Botânico, pretendeu iniciar serviços de exploração do terreno por seus empregados da firma Construtora Arcozela Limitada. O processo estava inconcluso

A Fundação da Casa Popular, com sede na Rua Delort, 23, Rio de Janeiro, prometeu a venda do imóvel no Núcleo Residencial de Casas Populares em Marechal Hermes ao réu, ajudante de caminhão e sua mulher Maria Sebastiana Cerqueira Leite, pelo valor de 30 parcelas de Cr$ 60,00. Acontece que os réus não pagavam pontualmente e estavam atrasados com as parcelas, descumprindo o contratª Assim, requereram a rescisão do contrato e a entrega imediata do imóvel. O autor desistiu da ação

A autora, rede regional, Estrada de Ferro Leopoldina, estação de Barão de Mauá, requereu uma ação contra o ré, profissão ferroviário, estado civil casado, residente em área de propriedade da autora em Vigário Geral conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. O suplicado havia infringido o contrato, pois havia construído mais cômodos na casa para o comércio. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. A autora apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Os suplicantes, estado civil casados, requereram essa ação para assegurarem a anulação da Escritura pública lavrada pelos suplicados em flagrante desrespeito aos seus direitos. Solicitaram expedição de guia de depósito no Valor de Cr$ 1.400.000,00 referente a compra do imóvel por eles alugado. A ação de despejo foi julgada improcedente e a consignação em pagamento foi julgada procedente. O autor apelou, mas O Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

A suplicante, anteriormente denominada Shell Brazil Limited, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 109, importou de Curação, Índias Ocidentais Holandesas, nos termos do Decreto para importação de mineral lubrificante simples, à granel, pelo navio Rorcarsia. Após o desembarque da citada mercadoria, por bombeamento, os engenheiros da Alfândega procederam a medição dos tanques e encontraram uma quantidade descarregada de 941.456 quilos e impôs a suplicante uma multa no valor de Cr$ 116.818,90. O suplicante alegou que a diferença de 5.243 quilos estava dentro da margem de tolerância estipulada pelo Decreto-Lei nº 1028 a suplicante pediu a anulação da decisão da Alfândega e a restituição do valo de Cr$ 116.818,90. A ação foi julgada procedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

A suplicante, por si e por seu marido, possuíam um lote em Jaguaribe, município de Duque de Caxias, quando ocorreu a explosão em Gramacho que danificou a casa construída nesse lote. Alegando que a lei 3443, de 05/09/1958, garante indenização para casos como esse. A suplicante pede a citada indenização no valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso

As seguradoras propuseram ação ordinária de indenização contra a ré. As seguradoras indenizaram seus assegurados pelos roubos de cargas de produtos nos portos de embarque, antes da descarga no local de destino. Com base na Lei Comercial, alegaram que tais prejuízos seriam de responsabilidade da transportadora. Requereram da ré o valor de Cr$ 21.056,00, além de juros e custos com advogado, chegando ao valor de Cr$ 25.000,00. Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, Decreto nº 19473 de 10/12/1930, Código do Processo Civil, artigo 64. Em 1954 o juiz julgou procedente a ação, para condenar a ré no pagamento do valor pedido pelas autoras. Em 1955 o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso de ofício preliminarmente, e negou provimento à apelação voluntária da ré. No ano de 1955 o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos da ré. O Supremo Tribunal Federal em 1957 não conheceu o recurso da ré

A autora era estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Antônio Azeredo Neto, 114, Andrade Araújo, Nova Iguaçu, RJ. Entrou com uma ação contra a suplicada, uma sociedade anônima, com sede à Praça Cristiano Otoni, Rio de Janeiro, para requerer indenização por perdas e danos, com fundamento na Lei nº 2681 de 07/12/1912, pelo falecimento do seu companheiro José Luiz Machado, estado civil solteiro, de quem recebia alimentação, habitação e vestuário, e que foi vítima de uma colisão entre dois trens da suplicada, quando passageiro da composição SM 2 da ré, deixando a autora privada de seu arrimo. A vítima trabalhava como balconista em um armazém. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte

O autor recebeu um cheque da ré, visado e cruzado em seu nome, cujo valor era Ncr$ 60.000,00. Em seguida, liberou-o contra depósito, porém, o cheque foi devolvido pelo serviço de compensação do Banco do Brasil, sob alegação do banco sacado ter sofrido intervenção do Banco Central, sendo assim, o Banco do Brasil era co-réu. Este último alegou que o cheque não podia ter sido visado por não ter fundª O eminente e o sacado não cumpriram suas obrigações, o cheque só ficou sem fundo após 5 meses de sua apresentação e o banco réu omitiu os extratos da conta corrente. Requereu o pagamento do principal mais custas e juros, e exige ser admitido como credor quirográfico, com juros, desde a data em que os demais credores foram pagos. Deu-se valor causal de Ncr$ 67.000,00. O juiz homologou a desistência