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Os 268 suplicantes se afirmavam cidadãos brasileiros, funcionários públicos federais, do Ministério da Marinha, lotados na Diretoria de Saúde Naval, Fábrica de Artilharia da Marinha, ou Fábrica de Torpedos da Marinha. Pediram equiparação a servidores efetivos, na carreira de operário de armamento, a partir da lei 2284, de 09/08/1954, com todas as diferenças de vencimentos e vantagens, além de apostila de direitos, juros, custas e honorários. Eram torneiros, pedreiros, eletricistas, frizadores, caldeireiros, entre outras funções lei 1765, de 28/12/1952. O juiz substituto A. Rodrigues Pires julgou a ação procedente apenas aos que contassem mais de 5 anos de serviço público. O TFR julgou a apelação procedente, mas o STF julgou o recurso improcedente

Pediu-se o valor de Cr$ 125.626,00 da transportadora marítima, com responsabilidade sobre falta e avaria de carga marítima, conforme o Código Comercial, artigos 102, 529 e 519. A indenização era devida pelo pagamento de seguro à Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares. A ação foi julgada procedente. O juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício, e Autora e o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo da Autora e negou o da ré, bem como o recurso do juiz

O autor, profissão comerciante e residente em Mafra, estado de Santa Catarina, possuindo certa quantidade de madeira pronta para vender, sabendo da boa citação dos preços no Rio de Janeiro, contactou o réu, comerciante no Rio de Janeiro e situado à Rua Primeiro de Março, 101, encarregando-o de vender suas madeiras em preços determinados e estipulados previamente, e com antecipação, com recepção à vista do conhecimento do embarque em 80 por cento dos valores remetidos. O autor, entretanto, remeteu produtos em quantidades até superiores ao combinado, de modo que o réu ficaria ainda em débito. De qualquer forma, o réu não só deixou de pagar os adiantamentos, como procedeu a venda dos produtos sob preços inferiores aos referidos e correspondentes, causando perdas e danos. Pediu-se a citação do réu no pagamento do aludido saldo líquido, mais juros de mora e custas. O réu entrou com um recurso alegando exceção de competência, que foi julgado e não provado, tendo sido ele condenado nas custas. Processo inconcluso

O autor, comandante do navio a vapor Amazonas da Empresa de Navegação do Grão Pará, pediu que fossem nomeados peritos de arbitramento e um curador para analisar a avaria grossa que sofreu no casco. As mercadorias depositadas no navio a vapor Amazonas foram transportadas para o trapiche Medeiros

O autor que era depositário público alegou que tendo expirado o prazo de consideração dos lotes 1609, 1610, 1621b, 1646 e 1648 no depósito público, requereu a nomeação de um leiloeiro para que se proceda à venda dos referidos lotes composto por animais em leilão público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5º e 6º , o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública

O autor que era depositário público alegou que expirou o prazo de consideração nos lotes 1288A, 1303B, 1303D, 1306A e 1306B. Nos lotes havia produtos, galináceos e uma cabra. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5º e 6º, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública

A suplicante, tendo diversos seguros por avarias de fogo em mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor total de 32:617$284 réis, de acordo com o arbitramento feito com a assistência na Estrada, e tendo ficada subrogada no direito de haver a respectiva indenização por disposição expressa no Código Civil, artigo 1524 e Código Comercial, artigo 728 e pelos poderes que cada segurado lhe conferiu nos atos de pagamento das avarias, requereu que a suplicada lhe restituísse a quantia que pagou, sob pena de revelia. A autora, tendo feito acordo com a Estrada de Ferro Central do Brasil para pagamento das indenizações que reclamou da mesma estrada, desistiu da ação, bem como dos juros e custas nela vencidas. O juiz homologou a desistência como sentença

O autor, órgão de administração indireta da União, requereu o pagamento do valor de 1.091,73 cruzeiros, relativo a 1/13 do valor das mercadorias que deixou de fornecer ao autor, destinados aos serviços do Hospital de Ipanema. O juiz Ney Magno Valadares ordenou que fosse arquivado o processo

A autora alega ser credora do réu, referente a direitos e multas em dobro, como foi verificado no processo administrativo procedido pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ré não só converteu em gêneros de comércio cento e trinta e seis barris de vinho, que faziam parte da relação enviada com o ofício 539 do Ministério da Fazenda, como também adulterou duas adições da relação transmitida através do ofício 845 de 24/06/1909. A suplicante requer que se proceda ao seqüestro dos bens da referida empresa. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1908, artigo 133, letra A, parte terceira, o Decreto nº 5936 de 20/03/1906 e o Decreto nº 7166 de 05/11/1908. O juiz deferiu o pedido, tendo em vista o parecer do primeiro procurador. A Fazenda Nacional em conformidade com o direito requereu que o juiz faça com que sejam desentranhados dos autos de seqüestro em que é autora a suplicante e ré a Empresa de Navegação do Rio de Janeiro documentos presentes que possam conter traslados

Os autores, negociantes com casa de empréstimo sobre penhores de jóias e mercadorias, alegam que emprestaram dinheiro sobre penhor de máquina de costura. Porém a polícia baixou medidas para a transação sobre determinadas máquinas de costura da marca singer, medidas estas que estão turbando a posse dos suplicantes. No dia 31/12/1917, o 3o delegado Dr. Armando Vidal Lute Ribeiro notifica os suplicantes para estes não aceitarem penhores sobre máquinas singer, sem o devido recibo de quitação. Os suplicantes requerem manutenção de posse das máquinas, como também, o direito de pleitear pelos meios regulares o direito que lhes assiste e que o 3o delegado auxiliar seja notificado para não abster os suplicantes na sua posse. Baseado na Portaria 118 , Código Civil , artigos 485, 772, 774, II, Decreto nº 6651 de 1907 . O pedido foi indeferido