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Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo Depositário Público, para a realização de um leilão público referente a lotes contendo 107 aves. É citado o Decreto nº 1818 de 23/02/1898, artigo 11. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo Depositário Público, para a realização de um leilão público refente a oito lotes contendo cem aves, devido ao fato de terem ultrapassado o prazo de consumação no depósito. É citado o Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública

O autor, estado civil casado, corretor oficial de Fundos Públicos, moveu um ação ordinária contra a União Federal, por conta de cobrança de imposto suplementar do exercício de 1950, ano base 1949, sob a alegação de que na cédula própria de sua declaração de rendimentos fizera devoluções indevidas, resultando em um pagamento de imposto de renda menor. Dessa forma, o autor requereu a consideração de ilegal e arbitária a forma efetuada pela delegacia e cabíveis as deduções feitas, autorizadas, assim, por sentença, a levantar o depósito preparatório efetuado. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimento.

A suplicante, firma estabelecida na capital de São Paulo e filial à Rua do Lavradio 180-A Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 125.425,50 referente a taxa de 1 por cento das contribuições, destinada ao Serviço de Assistência Médica. A suplicante alegou que tal taxa e ilegal, pois estava fora das taxas instituídas pela Lei n° 2755, de 16/04/1956. A ação foi julgada perempta.

Trata-se de notificação de avaria sofrida, tanto no navio a vapor belga Liegeoise procedente da Antuérpia, Bélgica com destino à cidade do Rio de Janeiro , quanto nas cargas que estavam no porão. O autor requeria que as cargas não fossem liberadas pela Alfândega antes do rateio entre os consignatários para o pagamento da avaria grossa. Ao final, o juiz declara que o instrumento é cópia fiel do original de protesto depositado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Trata-se de inquérito policial acerca de denúncia anônima e seguida de apreensão de objetos de uso de praça do exército. Foram encontrados em duas casa de negócio no Morro do Capão. Entre os 67 objetos encontrados existiam apenas vestimenta militar furtada. Roubo. Furto. 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O juiz Olimpio de Sá e Albuquerque julgou de acordo com o que requereu o procurador que o presente inquérito deve ser arquivado. O juiz Octavio Kelly determinou o arquivamento como requereu o procurador criminal

O autor alegava que o advogado da viúva do Tenente Palmyro Serra Dulcheiro, se negava a entregar a chave da secretaria pertencente a Villa Proletária Marechal Deodoro, utilizada pelo mesmo tenente, quando encarregado da construção desta vila. Desta feita, o autor requer a expedição de um mandado de arrombamento para que sejam entregues os documentos e valores de sua propriedade

Trata-se de alvará para autorização para realização de leilão público de objetos pessoais. É citado o Decreto nº 2818 de 1898, artigo 6 e 11. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública

Os autores , servidores públicos do INP, impetraram um mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei n° 1533 de 321/12/1951. Os impetrantes alegaram que não estavam recebendo seus vencimentos de acordo cpm a Lei n° 45106A de 24/12/1952, além do abono provisório na porcentagem de 30 por cento, segundo a Lei n° 3531 de 13/01/1959. Pediram a retificação de seus salários. A segurança foi concedida, mas o juiz recorreu de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de mercadorias fumo café sal refinado latas de marmelada aves latas de chocolate abandonados na Estrada de Ferro Central do Brasil. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Requer a nomeação de um leiloeiro público