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A autora autarquia federal, concedeu ao suplicado uma bolsa especial de estágio no valor de Cr$ 451,20 mensais, em acordo com a Ordem de Serviço nª9 de 31/05/1971 e prorrogada pela Portaria nª172 de 11/07/1972 e pela Portaria nª304 de 28/12/1972 da própria Sunamam.Entretanto, frente a Portaria nª29 de 17/01/1973, os atos anteriores foram cancelados, conjuntamente com a referida bolsa especial, sendo parte do pagamento efetuado ao suplicado no valor de Cr$ 322,40 resultante do contrato que não havia sido liquidado pela suplicante.Nestes termos, através de uma ação ordinária a suplicante requer a citação do réu para o pagamento do valor acima referidª Partes acordaram entre si o pagamento do débitª

O autor era funcionário público, residente na Rua São Francisco Xavier, 369. Fundamentado na Lei nº 2188 de 03//03/1954, artigo 11, requereu o pagamento do valor de R$ 403 114,00, com juros de mora e custos processuais. A quantia se referia às diferenças de vencimentos entre o título de nomeação que possuía e os encargos de Chefe de seção da Delegacia Especial de Segurança Policial e Social, que exercia. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi deferido

Os autores, oito filhos de Rosa da Silva Velloso , falecida, requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda . Os autores haviam herdaram o imóvel de sua mãe e o prometeram vender, mas para conseguirem a escritura definitiva, pois estava sendo cobrado o pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário como herdeiros possuem isenção. Estes requereram a escritura independente de tal pagamento

As autoras seguraram diversas mercadorias de muitas empresas contra os riscos do transporte marítimo. Foi verificado no desembarque das mercadorias o extravio e falta. Como as mercadorias foram embarcadas em navios pertencentes a ré, as suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor de 69.275, 00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados . As autoras fundamentaram seu pedido no Código Comercial artigo 99, 101, 103 e 59 e no Decreto nº 19973 de 10/12/1930. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em parte. O réu recorreu extraordinariamente, e o autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu desistiu do recurso extraordinário.

Os impetrantes, todos estado civil casados , despachantes aduaneiros , residentes na cidade do Rio de Janeiro , impetraram mandado de segurança contra ato das coatoras , que exigem o desconto de 10 porcento nas comissões pagas pelos comitentes ou importadores , na fonte , instituido pela ordem de serviço nº 1 e 5, de 02/11/1959 e 28/01/1959. Os impetrantes alegam que a Alfândega seria mera depositária de suas comissões.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal, ocupante da função de assessor técnico da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Agricultura. Requereu ação para equipação salarial aos funcionários que exerciam igual função no Ministério da Fazenda e Ministério da Aeronáutica. Processo inconcluso

Charles Alphonse Leon Rabino e sua esposa Gabrille Alphonse ne Albertine Louse Walravens propuseram ação ordinária de indenização contra o Departamento Nacionalidade Estradas e Rodagem. Os autores eram proprietários de um terreno onde tinha construída uma casa que era tratada por empregados e havia plantação de 1050 coqueiros. A plantação estava em franca produção para venda, cada pé avaliado no valor de Cr 1 000,00. O réu destruiu a plantação, e não pagou a indenização. Os autores requereram indenização com base no valor de cada coqueiro, acrescido de juros e gastos processuais. Dá- se valor causal de Cr$ 500 000,00. O juiz homologou a desistência o autor.

O suplicante de Nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, residente à Rua Domingos Ferreira, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda,por cobrança ilegal do tributo de renda cobrada pela segunda vez. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge salomão, concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido

As autoras eram empresas de seguro, a primeira sediada em Blumenau, Santa Catarina, representada na Avenida Rio Branco, 91, 9°andar, sala 9, Rio de Janeiro. A segunda tinha sede em Curitiba, Paraná e sucursal na Rua Debret, 23, 2°andar, RJ, a terceira, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e sucursal na Rua do Carmo, 71, 3° andar, RJ, e a quarta, sediada em Joinville, Santa Catarina e escritório representativo na Avenida Rio Branco, 91, 9°andar, sala 5, RJ. Entraram com ação contra a ré, uma companhia de navegação da União Federal, para obterem indenizações pelos prejuízos causados por roubos, perdas e danos de mercadorias, seguradas pelas autoras que tiveram que pagar estes valores às firmas seguradoras. Todos os prejuízos sobre as mercadorias foram verificadaos nos portos de destino onde ocorreu a descarga das mercadorias transportadas por vários navios da ré. O juiz de sentença Mário Brasil de Araújo julgou a ação procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu entrou com embargos e o TFR recebeu os embargos, sendo vencido em parte. A autora, então, apresentou recurso extraordinário, assim com o réu. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao segundo recurso extraordinário, e não conheceu o primeiro

As suplicantes, sociedades de seguro estabelecidas a Praça Pio x nº 118, 8º e 9º andares, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede na Avenida Rodrigues Alves nº 303, em virtude de faltas, extravios e avarias ocorridas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor total das indenizações foi estipulado em 178 252, 80. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio. A ré e autora apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte as apelações. A ré recorreu extraordinariamente, mas o Supremo TribunalFederal indeferiu o recurso.