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O autor, profissão médico residente na cidade Salvador , propõe ação executiva contra réu para receber o valor de 5:000$000 por serviços médicos prestados à filha dele. Seus bens poderiam ser penhorados. O réu morava na Rua Dois de Dezembro. O autor se dizia especializado em doenças nervosas e mentais. Por ser considerada mentalmente perturbada, a menina, menor de 19 anos de idade foi isolada do convívio social. Doença mental. O autor se dizia formado pela Faculdade de Paris. Paris. O juiz indeferiu a ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor, profissão capitão do navio mercante Remo, alegou que este arribou no porto do Rio de Janeiro no dia vinte e seis de outubro de 1936, por motivo de incêndio a bordo. O suplicante requereu ratificar o protesto judicial como também a nomeação de um curador para o interesse dos ausentes. Foi deferido o requerido incialmente

O autor era capitão e comandante do paquete nacional Maroim, de propriedade da Companhia de Comércio e Navegação, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pela avaria causada ao carregamento de vários gêneros que o referido vapor transportava, visto que enfrentou grandes temporais durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos

O autor foi preso sob a acusação do crime de contrabando de casemira de lã e algodão, que recebeu clandestinamente do navio a vapor inglês Ortega. É citado o Código Penal, artigo 265

O autor, autarquia federal, criada pela Lei nª 4102 de 20/11/1962, contratou a firma ré para a construção da ponte sobre o Rio Ferraz e o viaduto sobre o rio Ligeiro na Estrada de Ferro Maringá-Guaira. As obras não resistiram ao tempo e foram demolidas. O autor pediu o ressarcimento pelo prejuízo por erro, mais os custos do processª A ação foi julgada procedente, juiz Jorge Lafayette P. Guimarães e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso do autor

Os autores eram importadores de cápsulas com ácido carbônico para uso em sifões denominados Sparklets, e pediram restituição do valor pago pelo imposto de consumo sobre o produto, desde 1/1/1907. Pediram o valor de 18:000$000 réis, ou valor de outra apuração, mais juros legais e custas. Basearam-se na Constituição Federal, artigo 34, que determinava somente ao Congresso Nacional a regularização da arrecadação e distribuição das rendas federais, anualmente. Argumentaram, então, que a s leis orçamentárias duraram apenas 1 ano, que uma disposição, no caso a da cobrança, não poderia ser destacada da lei como um todo, que o executivo não poderia cobrar imposto sem regularização pelo legislativo, que o imposto não estava previsto por lei em vigor. A Lei Orçamentária nº 1452 de 30/12/1905, artigo 15 teria vigência apenas para 1906. Citou-se a importância de evitar o excesso de poder do governo federal. Ação procedente. A sentença foi apelada teve provimento negado. O réu tentou embargar a sentença e teve provimento negado

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, requereu ação para assegurar o pagamento do valor de 14:000$000 réis, referente aos serviços profissionais prestados ao falecido Francisco Lossa, imigrante italiano, nacionalidade italiana. Processo incompleto

O autor, natural do Estado de Alagoas, com 35 anos de idade, estado civil casado, morador da estação de Cordovil, quis protestar contra a pretenção de Fernando Antonio de Sá Freire de Faria de obter o privilégio de invenção para uma novo processo de ligar e interromper a corrente elétrica, denominada Vigilante, no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Eletricidade. O autor alegou que ele era inventor de tal processo, e que portanto não se deveria consentir o privilégio. O juiz deferiu o requerido

O autor, nacionalidade italiana, imigrante, cidadão italiano, estrangeiro, industrial, domiciliado à Rua Antunes Maciel, 170, Rio de Janeiro, possuía um estabelecimento com fabricação de sapatos com sola de borracha. O suplicante requereu a nulidade da patente de invenção n° 25052, concedida em 1937, pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial a Marie Duchesne, que posteriormente transferiu aos réus. Este alegou que faltava a invenção citada o requisito de novidade, não podendo ser caracterizado como uma invenção. O juiz José e Silva julgou procedente a ação.

O autor, com sede na Avenida Presidente Vargas, 522, enquanto o réu era estado civil casado, de nacionalidade brasileira, ex servidor autárquico, residente em Santa Cruz, RJ. O suplicado exercia o cargo de tesoureiro auxiliar do 7º Registro Rodoviário Federal, quando se verificaram várias irregularidades na aplicação de dinheiro público, apuradas e imputada ao réu a responsabilidade pelo ato, esse foi demitido. O suplicado pediu que o réu indenizasse pela lesão ao patrimônio, assim como os custos do processo.