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Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, um de profissão médico, outro comerciário e outro industriário decidiram por transferirem suas respectivas residências para o Brasil, após terem morado no exterior por um período. Cada um trouxe consigo em suas bagagens um automóvel da marca Chevrolet, de uso pessoal. Entretanto, os suplicantes tomaram conhecimento de que a autoridade coatora vinha exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre bens usados, apesar do decreto n. 43028 de 09/01/1958, artigo 1°, item II. Souberam também do período de armazenamento cobrado em cima do tempo extra no qual os veículos ficariam apreendidos. Assim, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, e na constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de não serem cobrados do referido imposto, bem como do pagamento extra pela armazenagem. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento em parte. Buarque, Polinício (juiz)

Fábio Albuquerque Camanho, militar, Ray Goichberg e Branca Goichberg, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. As suplicantes, ao regressarem de viagem feita aos Estados Unidos da América, trouxeram um automóvel cada um. Contudo, vêem-se lesados pelo fato do réu exigir o pagamento de multas e do imposto de consumo. Todavia, considerando tal cobrança do referido imposto, um ato ilegal, solicitou a segurança a fim de que o réu deixe de fazê-la. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo da 2ª Vara da Fazenda Pública comunicou que deferiu, liminarmente, a medida impetrada.

Funcionários Públicos do Departamento dos Correios e Telégrafos vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, que vem, segundo os autores, negando-lhes atribuir os aumentos em seus vencimentos e os benefícios estabelecidos na Lei nº 3780 de 12/07/1960. Dessa forma os impetrantes, que ocupam o cargo de Tesoureiro na citada autarquia, solicitaram a segurança a fim de que recebam os benefícios estabelecidos pela referida lei. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Juiz Polinício Buarque de Amorim

O autor alegou que a ré transportou de Geneve, Suiça, para o Rio de Janeiro, por avião, três caixas contendo relógios de pulsª Contudo, no desembarque foi verificado a falta de 33 relógios. O suplicante requereu o pagamento do prejuízo no valor de 1.834,00 cruzeiros. O juiz homologou acordo entre as partes. Evandro Gueiros Leite (juiz)

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Importou de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas, óleo mineral lubrificante. Na Alfândega da cidade do Rio de Janeiro, após a descarga da mercadoria, os tanques foram medidos pelos engenheiros da alfândega, que encontraram divergências entre a quantidade de óleo declarada e a descarregada. Por causa dessa divergência, a suplicante foi multada, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 42936, no valor de CR$125.430.70. Alegando que a diferença constatada era de apenas 0,6 por cento, e que essa diferença seria tolerada pelo Decreto-Lei n° 1028, a suplicante pediu a anulação das multas sofridas e a restituição do valor de CR$125.430.70 que foi pago. Ação julgada improcedente. A suplicante apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União Federal, então, interpôs recurso, ao qual foi negado provimento. A União Federal, inconformada, agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

As suplicantes cobriram os riscos do transporte de tecidos de algodão, marcas Afonseca e Camarão, e 5.000 rolos de arame farpado , marca Julop, que foram embarcadas nos navios Mauá e Loide Coimbra, que fizeram respectivamente a viagem de Fortaleza a Belém, e a viagem de Gênova ao Rio de Janeiro. No desembarque se verificou o extravio de parte das mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de CR$ 545.263.20, que foi coberto pelas suplicantes. Assim, elas ficaram sub-rogadas nos direitos das seguradas, nos termo do artigo 728 do Código Comercial. Pediram, baseadas nos artigos 101,103,519, e 529 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão peritos criminais, lotados no Departamento Federal da Segurança Pública. Eram extranumerários da Tabela Única de Mensalistas do Departamento Federal de Segurança Pública, subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, na função de perito criminal do Instituto de Criminalística. Os suplicantes foram equiparados a funcionários efetivos pela Lei n°2284 de 09/08/1954, mas eles recebiam a quantia de CR$ 11.500, enquanto outros peritos recebiam CR$ 14.500. Como se sentiam lesados, pediram a equiparação de salários, e a diferença de salários desde agosto de 1954. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União embargou, e o TFR recebeu os embargos

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, o 1º estado civil desquitado e o 2º casado, profissão advogados, em causa própria com base na declaração para Imposto de Renda de exercício de 1962, o réu estava a lhes cobrar o empréstimo compulsório criado pela lei n. 4242 de 17/07/1963. Pediram mandado contra seus lançamentos, e também para seus empregadores, para que não ocorresse desconto na fonte. A Companhia Brasileira Administradora de Serviços Técnicos localizava-se na Av. Presidente Vargas, 642, e a Cia Telefônica Brasileira na Av. Presidente Vargas, 2560. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício, e, o TFR deu provimento ao recurso do juiz. Mariano, Sergio (juiz)

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados por roubo, furto, extravio, derrame e avarias de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor total de CR$ 151.931.000 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou prescritos os pedidos da inicial e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o recurso

A suplicante era sediada em São Paulo, com sua surcusal no Rio de Janeiro á Avenida Rio Branco nº 151, e pediu o valor de Cr$ 446.777,20, com sub-rogação e direitos de seus segurados. Teria direito a ressarcimento de prejuízos por roubo de carga marítima em navios da transportadora. As mercadorias eram rolos de fios. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos.